Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 192.5284.7000.0600 Tema 499 Leading case

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 499/STF. Ação coletiva. Repercussão geral reconhecida. Embargos declaratórios. Esclarecimento. Uma vez surgindo necessidade de prestar-se esclarecimento, cumpre prover os embargos declaratórios, sem conferir-lhes efeito modificativo.

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