Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. Autora que nega na inicial a contratação de qualquer empréstimo. Apresentação pela parte ré do instrumento contratual eletronicamente firmado, com dados de autenticidade. Controvérsia que deve ser sanada por meio de prova pericial técnica -  Incompetência do Juizado Especial (Enunciado 6 do FOJESP) - Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. Autora que nega na inicial a contratação de qualquer empréstimo. Apresentação pela parte ré do instrumento contratual eletronicamente firmado, com dados de autenticidade. Controvérsia que deve ser sanada por meio de prova pericial técnica -  Incompetência do Juizado Especial (Enunciado 6 do FOJESP) - Extinção do processo sem resolução do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, II). RECURSO DO RÉU PROVIDO.