Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.0090.4000.0500

1 - TRT4 Ação civil pública. Consulta sobre a situação econômico-financeira de candidato a emprego. Discriminação. Respeito à intimidade e à privacidade.

«A investigação da situação econômico-financeira de trabalhador não se equipara a outros critérios que efetivamente avaliem a aptidão técnica ou intelectual para o desempenho das tarefas inerentes à função para a qual se candidata a exercer. Ao não se configurar como um critério razoável e diante de princípios constitucionais basilares, como o da isonomia ou da não discriminação, da dignidade da pessoa humana, da busca pela erradicação da pobreza e da marginalização, do respeito à intimidade e à privacidade, mostra-se contrário ao ordenamento jurídico, dificultando o acesso ao mercado de trabalho, devendo, pois ser coibido. A negativa de emprego ao candidato por possuir dívidas (ou ainda a possibilidade de ser ele colocado em desvantagem em relação aos demais candidatos por tal condição) frustra justamente a oportunidade de alteração de sua situação de endividamento, inviabilizando a possibilidade de obtenção de meios para o seu sustento e de sua família. Inteligência dos artigos 1º, III e IV; 3º, III e IV; 5º, caput e XIII; 6º, caput; 7º, XXX, todos, da CF/88; e Lei 9.029/1995. [...]... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF