Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Contrato de plano de saúde. Demissão sem justa causa. Manutenção nas mesmas condições de assistência médica. Possibilidade, desde que assumida a obrigação de pagamento integral. Entendimento alinhado com a jurisprudência desta corte. Incidência Súmula 83/STJ. 2. Art. 5º da rn 195/2009. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Agravo improvido.
«1. «O Lei 9.656/1998, art. 30 confere ao consumidor o direito de contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, assegurado-lhe o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal. (REsp 820.379/DF, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 6/8/2007) ... ()
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