Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.7194.2004.4500

1 - TRT3 Seguridade social. Benefício previdenciário. Alta médica. Retorno ao trabalho. Responsabilidade cessação do benefício previdenciário. Salários devidos.

«Compete à empresa o ônus referente ao pagamento dos salários e demais direitos trabalhistas devidos a reclamante no período subseqüente à cessação do auxílio doença, considerando que a conduta da reclamada ao impedi-la de retornar ao serviço e, por conseguinte, de receber a respectiva contraprestação salarial, fundamental a satisfação do sustento próprio e ao de sua família, além de não importar em suspensão contratual e ter lhe causado manifestos prejuízos, implica em grave ofensa à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, assegurados constitucionalmente.... ()

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