Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre imóvel de uso misto (residencial/comercial). Bem de família. Insurgência contra sentença que acolheu os embargos à penhora determinando o levantamento da constrição. Acolhimento parcial. A impenhorabilidade protegida pela lei é a do imóvel que serve para a residência da família e não a outros fins, como na hipótese, utilizado também para a mercancia. Possibilidade da penhora de parte do bem de família quando, levando-se em conta as peculiaridades do caso, não houver prejuízo para a área residencial do imóvel também utilizado para o comércio. Recurso parcialmente provido, para incidir a constrição na fração comercial do imóvel.