Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Crimes de quadrilha armada, roubo duplamente majorado e corrupção de menor. Preliminar de extinção da punibilidade dos apelantes, trazida pela procuradoria de justiça, em relação ao crime do art. 244-B ECA. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Acolhimento. Preliminar de nulidade parcial da sentença condenatória, relativamente ao réu everton vanderson correia da silva, e extensivamente também ao réu cleidson josé de barros, pela prática do crime do CP, art. 180, «caput, para que outra decisão seja proferida após a efetivação dos atos processuais a que se refere o art. 384, CPP. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.

«1. Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreram mais de 4 anos, lapso temporal para a prescrição da pretensão punitiva estatal com relação ao crime do CP, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B. Extinção da punibilidade dos apelantes, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, V, e 110 § 1º, todos. ... (Continua)