1 - TJSP Penhora. Bem de família. Cobrança de aluguéis e encargos. Único imóvel do inquilino. Impenhorabilidade reconhecida, eis que não se trata de obrigação decorrente de fiança em locação. Insubsistência da penhora declarada. Suspensão do leilão de fração ideal do bem determinada. Recurso provido. CF/88, art. 226 , § 2º (Família).CF/88, art. 226 , § 6º (Divórcio. Dissolução do casamento).CPC/2015, art. 189 (Separação Divórcio. Atos processuais. Segredo de justiça).CPC/2015, art. 731 (Separação consensual. Divórcio consensual).CPC/2015, art. 731 , parágrafo único (Partilha de bens posteriormente. Separação consensual. Divórcio consensual).Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º , § 6º (LICCB) .Lei 1.110/1950 (reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso).CCB/2002, art. 1.647. (Outorga uxória. Outorga marital).CCB/2002, art. 1.571 , e ss. (Divórcio. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal).CCB/2002, art. 1.566 , III (deveres de ambos os cônjuges).CCB/2002, art. 1.516 (Casamento religioso).CCB/2002, art. 1.515 (Casamento religioso. Registro).Lei 6.015/1973, art. 75 (Registro Público).Lei 6.015/1973, art. 74 (Registro Público).Lei 6.015/1973, art. 73 (Registro Público).Lei 6.015/1973, art. 72 (Registro Público).Lei 6.015/1973, art. 71 , a 75 (Registro Público).CPC/1973, art. 1.120 , e ss. (Separação Consensual).CPC/2015, art. 731 (Divórcio. Separação consensual. União estável. Extinção. Alteração do regime de bens do casamento).Lei 883, de 21/10/1949 (Família) (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes) Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos Cadastre-se e adquira seu pacote