Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9811.2003.5300

1 - STJ Embargos de declaração. Ação de reconhecimento de concubinato post mortem. Acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Insurgência do Ministério Público federal.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso interposto com escopo de rediscussão da matéria, à luz das normas/ princípios constitucionais. ... ()

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