1 - TJSP Separação e divórcio. Ação anulatória de separação consensual homologada. Acordo no qual o imóvel ficava com o varão, recebendo a autora uma nota promissória por conta de sua meação. Não pagamento do título. Impossibilidade de anular a separação, porque não houve vício de vontade. Cabimento de cobrança da promissória. Anulação rejeitada.
«Tendo ajustado os cônjuges que o imóvel ficaria com o varão, e recebendo a mulher uma nota promissória por sua parte, a falta de pagamento do título autoriza sua cobrança, mas não a anulação da separação, pois não houve vício de vontade.... ()