1 - TJSP Mandato. Fraude contra a mulher. Procuração. Outorga ao marido. Necessidade de poderes especiais para alienação de bens. Contrato anulado, com reconhecimento simultâneo da simulação inocente. CCB, art. 1.125, § 1º. Inteligência.
«A hipótese é simples. A primeira impugnação é que, na constância do casamento, o varão alienou bem imóvel, em nome da mulher, sem ter poder especial para a venda, senão poder expresso, mas de caráter geral e insuficiente. ... ()