vistoria do automovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. GOLPE. ANÚNCIO DE VENDA DE AUTOMÓVEL NO MARKETPLACE. VÍTIMA QUE REALIZOU A VISTORIA DO AUTOMÓVEL E, NO MESMO ATO, PROMOVEU A TRANSFERÊNCIA, VIA PIX, DO VALOR DO NEGÓCIO. VISÍVEL FALTA DE DEVER DE CUIDADO DA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NO EVENTO DANOSO. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, INEXISTINDO PARTICIPAÇÃO OU FALHA NO SERVIÇO ATRIBUÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO HÁ FALAR EM DEVER DE INDENIZAR. FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO, POIS ESTRANHO À ATIVIDADE FIM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

2 - STJ Consumidor. Automóvel. Demora excessiva no reparo de veículo causada pelo tardio fornecimento de peças pela fabricante e execução inadequada e morosa dos serviços pela concessionária. Prova técnica. Desnecessidade da vistoria do automóvel em face da natureza da discussão e dos elementos fáticos examinados pelo perito. Danos material e moral concedidos pelo tribunal estadual. Recurso especial que discute o incabimento da segunda verba. Ausência dos pressupostos ensejadores do dano moral. Exclusão. CPC/1973, art. 406, parágrafo único, III. CDC, art. 6º.

«Não é de se aplicar a regra do CPC/1973, art. 406, parágrafo único, III, obstativa da prova técnica, se ela podia ser realizada, como restou demonstrado pelas instâncias ordinárias, independentemente da vistoria do próprio veiculo sinistrado, então já alienado, eis que o ressarcimento pleiteado pela autora dirige-se à demora da empresa fabricante das peças e da concessionária na reparação dos defeitos, o que pode ser apurado, de modo consistente, pela análise da documentação alusiva ao conserto e dos procedimentos usuais na execução de serviços dessa natureza. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Automóvel. Demora excessiva no reparo de veículo causada pelo tardio fornecimento de peças pela fabricante e execução inadequada e morosa dos serviços pela concessionária. Prova técnica. Desnecessidade da vistoria do automóvel em face da natureza da discussão e dos elementos fáticos examinados pelo perito. Danos material e moral concedidos pelo tribunal estadual. Recurso especial que discute o incabimento da segunda verba. Ausência dos pressupostos ensejadores do dano moral. Exclusão. CPC/1973, art. 406, parágrafo único, III. CDC, art. 6º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não é de se aplicar a regra do CPC/1973, art. 406, parágrafo único, III, obstativa da prova técnica, se ela podia ser realizada, como restou demonstrado pelas instâncias ordinárias, independentemente da vistoria do próprio veículo sinistrado, então já alienado, eis que o ressarcimento pleiteado pela autora dirige-se à demora da empresa fabricante das peças e da concessionária na reparação dos defeitos, o que pode ser apurado, de modo consistente, pela análise da documentação alusiva ao conserto e dos procedimentos usuais na execução de serviços dessa natureza. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório. Compra e venda de veículo automotor usado. Financiamento. Veículo que apresentou defeito assim que retirado da sede da loja corré. Legitimidade passiva do  banco reconhecida. Rescisão da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Contratos coligados. Responsabilidade objetiva e solidária. Pedidos indenizatórios, contudo, que foram formulados pelo autor somente em face fornecedora. Condenação da instituição financeira que foi limitada pelo Juízo a quo à devolução do valor pago pelas parcelas do financiamento. Não constatada desídia do consumidor, que providenciou laudo de vistoria do automóvel antes da compra. Vício oculto. Dever de restituir o valor integral pago e atualizado. Medida necessária para restituição das partes à situação pré-contratual. Condenação da loja ao ressarcimento pelos valores gastos pelo autor com locação de veículo reserva. Danos morais evidenciados. Afastada a sucumbência do autor. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido. Recursos das corrés não providos

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - DEFEITOS - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita os pedidos recursais. Inexiste inovação recursal ou violação ao duplo grau de jurisdição quando não constatado o ineditismo das matérias abordadas em apelação. Inexistindo prova acerca da prática de ato ilícito pela parte ré, quanto aos alegados vícios apresentados no veículo usado adquirido pelo autor, afasta-se o dever de indenizar por danos morais e materiais. Tratando-se de veículo usado, o comprador deveria ter diligenciado no sentido de proceder a uma vistoria do automóvel antes da aquisição, na qual poderia verificar as condições do veículo.... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundadas suspeitas. Minorante do tráfico privilegiado. Não cabimento. Elementos concretos. Quantidade de drogas e demais circunstâncias. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ firmou a compreensão de que a validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que, diante das peculiaridades e dinâmica dos acontecimentos próprios da diligência policial, demonstre clareza e objetividade quanto à posse, por parte do investigado, de objeto que constitua corpo de delito... (Continua)