venda de veiculo automotor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Petição inicial que pretende reparação de danos em função de defeito no bem adquirido - Determinação de inversão probatória no despacho agravado, considerando a relação de consumo existente - Aquisição de veículo novo - Despacho recorrido está fundamentado corretamente nas disposições protetivas do CDC - Recurso improvido.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Venda de veículo automotor. Inexistência de habitualidade.

«A venda de veículo automotor por pessoa física, em operação isolada, não é tributável, posto que ausente a habitualidade e a tipificação da mais-valia como hipótese de incidência do imposto de renda.... (Continua)

3 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, TRAZENDO RAZÕES DISSOCIADAS DO QUANTO DECIDIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1010, INC. II, DO CPC/2015 (CPC/73, art. 514, II). NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA FASE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).

4 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação de obrigação de fazer c/c rescisão de contrato c.c perdas e danos foi julgada improcedente - Apelação do autor - Pedido de justiça gratuita indeferido - Intimação para recolhimento das custas devidas - Reconhecimento da deserção - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido... (Continua)

5 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Sentença determinando a rescisão do contrato e devolução do valor pago por ele - Fundamentos da petição inicial de vícios ocultos - Revelia da ré - Mora do autor na devolução do veículo, que justifica a apuração do valor locativo, a se apurar desde a data da sentença que estabeleceu a rescisão contratual, feita a devida compensação - Recurso da ré parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação de obrigação de fazer e indenizatória acolhida em sentença, com a condenação dos vendedores do bem - Afastamento da relação processual da FUNCEF, responsável pelo Auto Shopping Global, pois não porta qualquer relação de direito material com o autor, que adquiriu o veículo de revendedora que apenas ocupa espaço no shopping - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Vício redibitório - Acolhimento de ação indenizatória - Defeitos constatados dentro do prazo de garantia - Reparação material devida, extirpada da condenação valores gastos com manutenção normal de veículo de 2001, adquirido com 245 mil quilômetros rodados - Prejuízo moral sem demonstração em questão eminentemente contratual - Sentença alterada - Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o apelo adesivo... (Continua)

8 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Venda de veículo automotor. Inexistência de habitualidade. CTN, art. 43.

«A venda de veículo automotor por pessoa física, em operação isolada, não é tributável, posto que ausente a habitualidade e a tipificação da mais-valia como hipótese de incidência do imposto de renda.... (Continua)

9 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Vício redibitório comprovado pela prova pericial - Cabimento da elevação do valor deferido em sentença para a retificação do motor do veículo, observada a média de gastos no mercado para a sua reparação - Responsabilidade da ré evidenciada, na forma prevista no art. 442 do Código Civil - Contratação entre particulares - Sentença alterada - Recurso da autora parcialmente provido e rejeitado o oposto pela ré... (Continua)

10 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Rescisão contratual determinada em sentença, com devolução do valor pago, ante o reconhecimento de vício redibitório - Recurso da autora - Manutenção do valor deferido em sentença, considerado o preço de veículo dado como entrada nesta compra e venda - Acréscimo à condenação de indenização por dano moral, considerada, inclusive, neste tema, a revelia da ré, que deve responder integralmente pelos encargos sucumbenciais - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação monitória julgada extinta ante o acolhimento de preliminar de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir do autor-reconvindo - Pedido reconvencional julgado extinto sem resolução do mérito, por carência superveniente da ação - Apelação do autor - Pedido de justiça gratuita indeferido - Intimação para recolhimento das custas devidas, sem atendimento - Reconhecimento da deserção - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido... (Continua)

12 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO -

Causa de pedir na petição inicial sobre indenização centrada em vício oculto no câmbio do veículo - Decisão rejeitando a ação proposta sem a abertura de instrução processual - Pedido expresso dos autores para a produção de prova pericial, que se afigura pertinente para a adequada solução da lide - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Gastos efetuados para reparação do motor, durante o prazo de garantia de 90 dias previsto na Lei 8.078/90, art. 26, II - Obrigação da ré em ressarcir o valor despendido pelo autor, fixada ainda indenização de R$2.000,00, pelo descaso verificado, mesmo ante a interpelação realizada pelo Procon - Irrelevância do fato de que o veículo fora vendido com desconto por se tratar de automóvel usado - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)

14 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Sentença deferindo ao autor providências para transferência de propriedade, com obrigação de fazer para a entrega de acessórios do bem - Cabimento também da obrigação do réu de ressarcir o valor de multas incidentes sobre o veículo, lançadas anteriormente à sua aquisição - Substituição da obrigação de fazer pela indenização que só se consubstanciará se verificada a impossibilidade de cumprimento - Prejuízo moral não demonstrado - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de parcial procedência mantida. A hipótese dos autos envolve fraude na compra e venda de veículo automotor pela plataforma OLX, em que nenhuma das partes é exclusivamente culpada pelo ocorrido, isto é, acabaram sendo vítimas de terceiro estelionatário, que, por um lado, se passa ao vendedor intermediador do negócio em favor do comprador e, a outro lado, frauda anúncio realizado pelo vendedor, para o fim de cooptar o comprador, em trama previamente elaborada e com o fim de ficar com o valor pago pelo negócio. Em casos análogos, contudo, esta Colenda Câmara vem decidindo que, em regra, a culpa é concorrente e os prejuízos devem ser repartidos, pois ambas as partes acabam por não observar cautelas mínimas, como pagamento a terceiro estranho ao negócio e valor do anúncio consideravelmente superior ao previsto na tabela FIPE, exatamente como se deu no caso concreto. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

16 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. «GOLPE DA OLX".

Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Determinação de comprovação. Inércia. Indeferimento. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

17 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação proposta visando a rescisão da contratação, devolução do valor pago e indenização por dano moral - Improcedência dos pedidos - Aquisição de veiculo VW Parati, 2001, com mais de 240.000 quilômetros rodados - Não obstante a constatação de defeitos, pouco tempo após a aquisição, a prova pericial de engenharia mecânica e elétrica atesta que os defeitos apresentados poderiam ser constatados com prévio exame do veículo e eles decorriam do tempo de uso e desgaste normal - Fato constitutivo do direito sem demonstração - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Pedido de rescisão contratual e de indenização baseado em vício oculto - Reclamação do autor dentro do prazo de 90 dias, garantia estabelecida no CDC - Pedido para restituição do preço e devolução do veículo à ré que não pode ser atendido porque ele acabou sendo subtraído, impedindo a produção de prova técnica sobre a impossibilidade de utilização do bem para os fins pretendidos pelo autor - Conduta inadequada na vendedora que autoriza o reconhecimento de prejuízo extrapatrimonial ao demandante - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

19 - TJSP FRAUDE NA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - A

autora negociou via «WhatsApp aquisição de veículo, sem as cautelas necessárias para verificação de sua propriedade - Depósito em nome de terceiro do sinal exigido pelo interlocutor - Fato constitutivo do direito à devolução do valor pago sem qualquer demonstração - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Pretensão do autor na petição inicial para devolução de valor que excederia o preço da compra e venda ajustado em dobro e para o arbitramento de indenização por dano moral pela demora na entrega de comprovante de propriedade do veículo vendido - Prova documental produzida pela ré indicando que o autor se comprometeu a complementar o valor do preço do bem vendido, pois a instituição financeira deferiu a ele importância menor da inicialmente pretendida para o financiamento contraído - Prejuízo moral não evidenciado - Manutenção da sentença - Recurso improvido... (Continua)