venda de mercadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE MERCADORIA -

Comprovação documental do recebimento dela pela ré, sendo irrelevante que o canhoto da nota fiscal não tenha sido assinado por um representante legal, de acordo com o que consta no Registro de Comércio - Operação comercial comprovada e inadimplência que nem é negada - Acolhimento da ação que fica mantido, com o improvimento do recurso da ré... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Consumo. Compra on-line. Peça de vestuário devolvida porque o tamanho escolhido não foi adequado. Ausência de entrega de peça de outra numeração. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Consumo. Compra on-line. Peças de vestuário não entregues. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - VENDA DE MERCADORIA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - APELAÇÃO DA RÉ

5 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIA (MÁSCARA EM NEWPRIME) - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA AUTORA -

apelo - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA.

Ação condenatória de restituição de valores. Denúncia unilateral do contrato. Pedido de devolução do valor pago. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE MERCADORIA. MATERIAL ELÉTRICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Acolhimento, diante da violação ao efetivo contraditório e ao direito à ampla produção de prova. Julgamento antecipado, em desfavor do autor, que não se justifica. Necessidade de o juízo observar o CPC, art. 357, prolatando decisão de saneamento e organização do processo, e instaurando a fase instrutória do processo. Recurso provido, anulando-se a sentença... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA PELA INTERNET. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de extinção do pedido, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Compra pela internet. Desistência da compra dentro do prazo de sete dias. Empresa que deveria ter devolvido o valor pago pelo consumidor, de imediato e monetariamente atualizado, conforme determina o parágrafo único do CDC, art. 49. Valor arbitrado a título de honorários na sentença, com base no art. 85, § 8 do CPC. Majoração que se mostra de rigor, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Pis e Cofins. Frete na venda de mercadoria. Tributação monofásica. Impossibilidade de creditamento. Agravo desprovido.

10 - STJ Tributário. ICM. Venda de mercadoria com isenção condicional. Uréia e fosfato. Responsabilidade do contribuinte de direito pelo recolhimento do imposto na hipótese de desvio de finalidade dada à mercadoria pelo comprador. CTN, art. 111.

«Pelo mecanismo dos impostos indiretos, a relação jurídica que se estabelece é entre o contribuinte de direito e o fisco. Responsabilidade do contribuinte de direito (vendedor), pelo desvio de finalidade dado à mercadoria. Possibilidade de vir o contribuinte de direito (vendedor) a ingressar com direito de regresso pelo desfalque contra o comprador da mercadoria.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - APELO DAS AUTORAS - PRETENSÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - FUNDAMENTO - AQUISIÇÃO DE

chapa de zinco - PRODUTO - RÉ - AUSÊNCIA DE ENTREGA E RETENÇÃO DO VALOR PAGO PARA COMPENSAR DÍVIDA EXISTENTE DA COAUTORA ELEVESIGN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RÉ - NEGÓCIO JURÍDICO - HIGIDEZ - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL - EVENTUAL INEXECUÇÃO CONTRATUAL PELA RÉ - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO PELA VIA PRÓPRIA E NÃO PELA AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. apeloS DAS autorAS desprovidos.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE MERCADORIA. AUTORIZAÇÃO DA VENDA E POSTERIOR CANCELAMENTO («CHARGEBACK).

Ação indenizatória. Autor busca reparação de danos materiais e morais decorrentes do débito de sua conta de valor referente a transação aprovada com cartão. O autor alega que, apesar de as transações terem sido autorizadas pela ré, esta posteriormente realizou o chargeback, alegando fraude. Sentença de parcial procedência pela condenação das rés ao pagamento dos danos materiais. Apela da ré PAGSEGURO. ... (Continua)

13 - TJSP COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE A CORROBORAR A VENDA E COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO AO RÉU, BEM COMO A RESPECTIVA ENTREGA DOS PRODUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não demonstrando o réu, como lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o qual restou suficientemente corroborado pela prova produzida, de rigor a manutenção da procedência da pretensão inicial.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - ENUNCIADO DA SÚMULA 298/STJ - ALONGAMENTO - INAPLICABILIDADE NO CASO DOS AUTOS.

De acordo com os termos da Súmula 298/STJ, a prorrogação de dívida fundada em operações de crédito rural constitui direito subjetivo do devedor. Contudo, nem todas as operações podem ser objeto de alongamento. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA.

NO CASO, A PARTE EXECUTADA-EMBARGANTE, ORA APELANTE, DESCUMPRIU COM O DISPOSTO NO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC, DEIXANDO DE APONTAR A QUANTIA COBRADA EM EXCESSO, BEM COMO COLACIONAR A MEMÓRIA DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

16 - STJ Vício redibitório. Compra e venda. Ação de cobrança. Alegação de imprestabilidade da mercadoria vendida. CCom, art. 211.

«Neste caso, o vendedor ajuizou ação de cobrança para haver o valor da operação de venda de ração para aves, alegando a contestação ser indevido o pagamento na medida em que a mercadoria não prestava para o uso. Houve, aqui, um reconhecimento judicial de vício redibitório para repelir a cobrança do valor das mercadorias. Não há falar, portanto, do prazo decadencial para a reclamação redibitória. Se foi submetida ao julgamento uma cobrança decorrente de operação de compra e venda de mercadoria e foi verificado pelo Magistrado que a mercadoria vendida estava imprestável, é possível o reconhecimento judicial, para amparar a relação de consumo, da não existência de débito pela imprestabilidade da mercadoria, não incidindo o prazo a que se refere o CCOM, art. 211.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Exposição à venda de mercadoria imprópria. Suspensão condicional do processo. Cabimento. Não usurpação da função do Ministério Público.

1 - Afastado o único motivo que embasou a negativa do oferecimento da suspensão condicional do processo, impõe-se a sua concessão diretamente por esta Corte, mediante as condições a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.... (Continua)

18 - STJ Crime contra a relação de consumo. Consumidor. Venda de mercadoria de origem animal. Aquisição de abatedouros clandestinos. Desnecessidade de laudo pericial para a constatação da impropriedade da mercadoria. Delito de perigo abstrato. Precedente do STJ. Lei 8.137/80, art. 7º, IX. CDC, art. 18, § 6º, II.

«O tipo do inc. IX do Lei 8.137/1980, art. 7º trata de crime formal, bastando, para sua concretização, que se coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria. Cuidando-se de crime de perigo abstrato, desnecessária se faz a constatação, via laudo pericial, da impropriedade do produto para consumo. Recurso provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, quanto à condenação pelo crime contra as relações de consumo.... (Continua)

19 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Contrato de compra e venda de mercadoria entre empresários. Prova de quitação exclusivamente testemunhal. Inadmissibilidade. Possibilidade de demonstração contábil da quitação. Inércia do comprador. Título exigível. Declaratória improcedente. Recurso improvido.

20 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - DUPLICATA - PROTESTO - COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - ENTREGA À TRANSPORTADORA - RESPONSABILIDADE PELOS RISCOS DA COISA - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Incontroversa a existência do negócio jurídico entre as partes, no qual a parte autora adquiriu mercadorias da empresa ré - Controvérsia quanto ao transporte da mercadoria e quanto à exigibilidade da nota fiscal - Contratação do frete por conta do destinatário, isto é, da compradora, ora autora - Mercadoria que seria retirada na empresa ré pela transportadora contratada pela autora - Ré que não comprovou a alegação de que teria ocorrido alteração da regra acerca do transporte da mercadoria, bem como que a transportadora contratada teria solicitado a entrega da mercadoria em sua sede - Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do CPC/2015, art. 373, II - Ré que alterou a regra de transporte de forma unilateral, não observando as instruções dadas pela autora - Caso fortuito, isto é, furto da mercadoria, ocorrido quando esta ainda estava em poder da ré - Ré que deve suportar as consequências pelo implemento do risco do perecimento - Inteligência dos arts. 492, 494 e 750 do CC - Precedentes deste E. TJ - Declaração de inexigibilidade do débito - Ação procedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios devidos para 20% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido"... (Continua)