Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - ENUNCIADO DA SÚMULA 298/STJ - ALONGAMENTO - INAPLICABILIDADE NO CASO DOS AUTOS.
1.De acordo com os termos da Súmula 298/STJ, a prorrogação de dívida fundada em operações de crédito rural constitui direito subjetivo do devedor. Contudo, nem todas as operações podem ser objeto de alongamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote