1 - TJSP Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.
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2 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - PRELIMINAR -
Pleito de não conhecimento do recurso - Descabimento - Ausência de violação ao Princípio da Dialeticidade - Inteligência do III, do CPC, art. 1.010 - Recurso que permitiu compreender a irresignação apresentada e a elaboração de adequada resposta por parte das apeladas - Prejudicial afastada. ... ()
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3 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência.
«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... ()
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4 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência.
«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... ()
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5 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência.
«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do CONFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... ()
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6 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência.
«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... ()
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7 - STJ Tributário. COFINS. Incidência. Venda de imóveis.
«A 1ª Turma do STJ entende que as atividades de construir e alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios imobiliários, estão sujeitas a COFINS, posto caracterizarem compra e venda de mercadorias, em sentido amplo.... ()
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8 - STJ Tributário. COFINS. Incidência. Venda de imóveis.
«A 1ª Turma do STJ entende que as atividades de construir e alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios imobiliários, estão sujeitas a COFINS, posto caracterizarem compra e venda de mercadorias, em sentido amplo. Recurso improvido. Ressalva do entendimento do Relator.... ()
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9 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência. Lei Complementar 70/1991, art. 2º.
«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... ()
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10 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência. Lei Complementar 70/1991, art. 2º.
«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... ()
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11 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência. Lei Complementar 70/1991, art. 2º.
«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... ()
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12 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência. Lei Complementar 70/1991, art. 2º.
«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... ()
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13 - TJSP Direito de Sucessões. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que determinou a apresentação de plano de partilha no processo de inventário. Pretensão dos agravantes para expedição de alvará para a venda de imóveis pertencentes ao espólio e posterior partilha dos valores obtidos entre os herdeiros. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de alvará para venda dos imóveis do espólio antes da regularização dos herdeiros e homologação da partilha. III. Razões de Decidir3. Impossibilidade de expedição de alvará devido ao não cumprimento dos requisitos legais necessários.4. Necessidade de regularização de herdeiros e homologação de partilha para transmissão de venda de imóveis. 4. Dispositivo e estes5. Decisão mantida. Agravo desprovido.Tese de julgamento: 1. Expedição de alvará para venda de imóveis do espólio requer regularização de herdeiros e homologação de partilha(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJPE Ação de arrolamento. Indeferimento de pedido de venda de imóveis do espólio. Valor de venda inferior ao da avaliação judicial.
«1. Não há ilegalidade na decisão indefere o requerimento de venda de bens do espólio por valor inferior à avaliação judicial, já que se trata de medida acauteladora e de proteção ao ativo do espólio, mormente quando existem créditos trabalhistas habilitados. ... ()
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15 - STJ Processual. Embargos de divergência. Cofins. Incidência. Venda de imóveis.
«- A Primeira Seção do STJ entende que as atividades de construir, alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios imobiliários, estão sujeitas a COFINS, posto caracterizarem compra e venda de mercadorias, em sentido amplo.... ()
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16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis, condenou as rés à devolução dos valores pagos, ao pagamento de lucros cessantes e danos morais, e determinou a reintegração de posse do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação em razão da ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Razões de Decidir3. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, consistindo no pagamento prévio das custas processuais.4. Indeferido o pedido de justiça gratuita, as apelantes não efetuaram o recolhimento do preparo no prazo concedido, configurando a deserção. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo após indeferimento da justiça gratuita impede o conhecimento do recurso. 2. A deserção é reconhecida nos termos do CPC, art. 1007, § 2º. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1007, § 2º... ()
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17 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS.
Ação de restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Existência de distrato do compromisso de compra e venda que não atinge o interesse de agir dos compromissários compradores. Cláusulas do distrato que podem ser revistas. Precedentes deste E. Tribunal. Rescisão motivada por culpa do compromissário comprador. Retenção de 25% do valor que não comporta majoração. Pedido de abatimento do valor da condenação com as débitos do imóvel (valores de condomínio, IPTU e energia elétrica) que já fora determinado pela julgado vergastado. Recurso negad... ()
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18 - STJ Tributário. COFINS. Incidência. Venda de imóveis.
«Entendo que as atividades de construir e alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios imobiliários, estão sujeitos a COFINS, posto caracterizarem compra e venda de mercadorias, em sentido amplo, como empregou o legislador.... ()
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19 - STJ Tributário. Imóveis. Venda. Receita. COFINS. Incidência.
«A COFINS, de 2%, incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços e a venda de imóveis está sujeita a incidência da COFINS.... ()
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20 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Prescrição decenal (art. 205, CC). Inocorrência. Fatos narrados que não se enquadram nas hipóteses de denunciação à lide ou chamamento ao processo. CPC, art. 125 e CPC art. 130. Contrato de compromisso de compra e venda de imóveis celebrado entre particulares, no qual a promitente vendedora (ré) assumiu perante a autora a obrigação de quitação de dívida e levantamento de penhora averbada na matrícula do imóvel. Imóvel vendido a terceiros pela Incorporadora. Ré não garantiu a concretização do negócio com a Incorporadora, deixando de honrar o compromisso firmado com a autora. Resolução do contrato por culpa exclusiva da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
