Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS.

Ação de restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Existência de distrato do compromisso de compra e venda que não atinge o interesse de agir dos compromissários compradores. Cláusulas do distrato que podem ser revistas. Precedentes deste E. Tribunal. Rescisão motivada por culpa do compromissário comprador. Retenção de 25% do valor que não comporta majoração. Pedido de abatimento do valor da condenação com as débitos do imóvel (valores de condomínio, IPTU e energia elétrica) que já fora determinado pela julgado vergastado. Recurso negad... (Continua)