1 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Venda antecipada do bem apreendido. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 670. Decreto-lei, 911/69, art. 3º, § 5º.
«Se o réu ainda não foi citado, não é possível a venda antecipada do bem apreendido (CPC, art. 670), principalmente porque, regra geral, a venda prevista no Decreto-lei 911/69 só pode ocorrer após proferida a sentença que consolida a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem dado em garantia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP Extinção do processo. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Constituição em mora do devedor. Comprovação. Venda antecipada do bem apreendido pela credora fiduciária antes da concessão de autorização para a purgação da mora em sede recursal. Imperioso o reconhecimento da perda do objeto, com o consequente Decreto de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DE VEÍCULO APREENDIDO. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão, sob alegação de omissão quanto ao pedido reconvencional de indenização por perdas e danos decorrentes da venda do veículo apreendido, com base na Tabela FIPE. A embargante requer manifestação expressa sobre a responsabilidade do credor fiduciário nos termos do § 7º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. A instituição financeira sustenta que a matéria foi devidamente enfrentada e que os embargos consistem em mera reiteração de inconformismo. ... ()
