vencimento basico
Jurisprudência Selecionada

1 - STF CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR. REMUNERAÇÃO. TETO. PESSOAL DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PUBLICAS. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A equiparação de salario basico a vencimento basico, na Lei 8.852/94, compatibiliza-se com a limitação remuneratoria estabelecida pelo CF/88, art. 37, XI, que, segundo precedente desta Corte, estende-se ao pessoal de sociedades de economia mista e empresas publicas (ADI 787). Medida liminar indeferida.

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Gat. Vencimento básico.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento da AR 6.436/DF, firmou o entendimento de que o fato de a GAT ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo-se em gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não implica a sua transmutação em vencimento básico, categoria que é expressamente referida na legislação e que não se confunde com as vantagens permanentes do cargo (como a GAT), as quais se somam ao vencimento básico e compõem o que a lei denomina «vencimentos do titular do cargo.... (Continua)

3 - STJ Servidor público. Vantagem. Base de cálculo. Vencimento básico. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 192, II.

«A vantagem prevista no Lei 8.112/1990, art. 192, II refere-se à diferença entre o vencimento básico do padrão que o servidor ocupava na ativa e o vencimento básico do padrão imediatamente anterior, e não entre as remunerações de modo a incluir eventuais gratificações.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INTEGRAÇÃO DE PROMOÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Capivari do Sul contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora municipal para integração de promoção por mudança de classe ao vencimento básico, com efeitos sobre demais vantagens remuneratórias. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. PROMOÇÃO DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo Município de Dois Irmãos contra sentença de procedência que reconheceu o direito à incorporação da promoção de classe ao vencimento básico de servidor público. O recorrente sustenta que tal incorporação contraria a legislação municipal, requerendo a reforma da decisão. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Pro labore. Extinção da gratificação temporária e da representação mensal. Incidência sobre o novo vencimento básico. Vpni. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que a partir de 26.6.2002, data da publicação da Medida Provisória 43/2002, que implantou nova sistemática remuneratória aos Procuradores da Fazenda Nacional, a composição da remuneração dos procuradores passou a ser a seguinte: (a) vencimento básico, fixado nos termos do seu art. 3º; (b) pro labore, calculado no percentual de 30% sobre referido vencimento básico; (c) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, caso ocorra redução na totalidade da remuneração dos servidores, com a extinção da representação mensal e gratificação temporária. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Cálculo. Vencimento básico padrão. Lei 8.112/90, art. 192, II.

«A 3ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que «o acréscimo pecuniário a que tem direito o servidor público ao passar para a inatividade, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 192, II, deve ser calculado com base na diferença entre o vencimento básico do padrão que o servidor ocupava e o do padrão imediatamente anterior, excluídos os acréscimos. (EREsp 267.568/RS).... (Continua)

8 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. A

Lei 11.738/2008 estabelece o piso salarial nacional para o magistério, que deve ser observado como vencimento básico, sem reflexo automático em toda a carreira, conforme Tema 911 do STJ. A legislação local deve prever eventuais reflexos nas gratificações e vantagens pecuniárias. No Estado de São Paulo, o vencimento básico integra a base de cálculo das vantagens pecuniárias, conforme o art. 129 da Constituição Estadual. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO DE CLASSE. NÃO INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO DE CLASSE. NÃO INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO DE CLASSE. NÃO INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MORRO REUTER. PROMOÇÃO DE CLASSE. INCORPORAÇÃO NO VENCIMENTO BÁSICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO DE CLASSE E NÍVEL. TRÊS DE MAIO. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO DE CLASSE E NÍVEL. TRÊS DE MAIO. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO DE CLASSE E NÍVEL. TRÊS DE MAIO. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO DE CLASSE E NÍVEL. TRÊS DE MAIO. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO DE CLASSE E NÍVEL. TRÊS DE MAIO. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO DE CLASSE E NÍVEL. TRÊS DE MAIO. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO DE CLASSE E NÍVEL. TRÊS DE MAIO. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO DE CLASSE E NÍVEL. TRÊS DE MAIO. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)