unificacao de penas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS -

Alegação de nulidade por cerceamento de defesa: não ocorrência - Unificação de penas, com a fixação do regime fechado para desconto da pena corporal - Condenações a pena de reclusão, pela prática de dois crimes de tráfico, um crime de furto qualificado e um crime de adulteração de sinal identificador, nas quais restou estabelecido o regime prisional fechado - Ausente condenação a pena de detenção - Superveniência de nova condenação pelo crime de tentativa de estupro de vulnerável onde fixado o regime semiaberto - Unificação de penas com manutenção do regime fechado - CP, art. 76 não aplicável ao caso - Exegese dos arts. 111 e 118, II, da LEP e art. 33, §2º, a, do CP - Decisão mantida - Recurso improvido (voto 49581)... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO - DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS ACERTADA - SOMATÓRIA DAS PENAS APLICADAS QUE INDICA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111 - NEGADO PROVIMENTO

3 - TJSP UNIFICAÇÃO DE PENAS -

Fixação do regime fechado para desconto da pena corporal - Condenações a pena de reclusão, pela prática do crime de tráfico (hediondo) e posse de arma de fogo nas quais restou estabelecido o regime prisional semiaberto - Superveniência de nova condenação pelo crime de tráfico privilegiado onde fixado o regime semiaberto - Unificação de penas com imposição do regime fechado - Exegese dos arts. 111 e 118, II, da LEP e art. 33, §2º, a, do CP - Decisão mantida - Recurso improvido (voto 49950)... (Continua)

4 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS.

Impetração visando a unificação de penas por meio de habeas corpus, sendo via inadequada para obter-se apreciação ou reanálise de matérias relativas à execução. ... (Continua)

5 - TJMG Unificação de penas. Limite de trinta anos. Agravo em execução. Unificação de penas. Limite de trinta anos apenas para cumprimento de pena. Concessão de benefícios. Observância do montante da pena unificada. Recurso provido

«- O limite de trinta anos estabelecido pelo CP, art. 75 se refere apenas ao tempo máximo para o cumprimento de pena, não sendo considerado para a concessão de benefícios. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo em Execução Penal - Cálculo de Penas - Reincidência específica reconhecida - Unificação de penas - Pluralidade de condenações - Reincidência como condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas unificadas - Precedentes - Recurso desprovido

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PEDIDO MINISTERIAL DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP UNIFICAÇÃO DE PENAS -

Insurgência contra decisão que concedeu indulto, antes de unificar as penas - Concessão do benefício, nos termos pleiteados pela defesa - Reversão do julgado - Impossibilidade - Ausência, ademais, de demonstração de requisitos essenciais ao reconhecimento da continuidade delitiva. Agravo desprovido... (Continua)

10 - STF Condenações. Unificação de penas. Benefícios. Longe fica de implicar inobservância à ordem jurídica decisão no sentido de considerar-se, como termo inicial de benefícios, a data do trânsito em julgado da última condenação, verificada a unificação de penas.

11 - TJSP Agravo em Execução. Unificação de penas. Recurso interposto contra decisão que unificou as penas e fixou o regime semiaberto em razão de nova condenação. Decisão mantida. Agravo improvido.

12 - TJSP RECURSO INTEMPESTIVO - CARTA TESTEMUNHÁVEL - UNIFICAÇÃO DE PENAS E INDULTO - RECURSO PROVIDO.

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP Execução penal - Unificação de penas - Crime continuado - Roubo a motorista seguido de roubos a posto de gasolina - Continuidade já reconhecida com relação a dois dos crimes - Cabimento - Condições de lugar, tempo e modo de execução idênticas - Continuidade reconhecida;

15 - TJSP UNIFICAÇÃO DE PENAS -

Condenações por crimes de tráfico de drogas - Ausência de demonstração de requisitos essenciais ao reconhecimento da continuidade delitiva, não sendo suficiente a proximidade temporal e espacial - Ações distintas, sem aproveitamento de oportunidade única - Hipótese de inequívoca reiteração criminosa, descabida a aplicação da fictio iuris, que se reserva ao delinquente casual. Agravo desprovido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS.

Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CP, art. 71. Delitos praticados em locais e momentos distintos, com vítimas e desígnios diversos, sem aproveitamento da situação anterior - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo desprovido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS.

Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CP, art. 71. Delitos praticados em locais, momentos, com vítimas e desígnios diversos, sem aproveitamento da situação anterior - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo desprovido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS.

Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CP, art. 71. Delitos praticados em locais, momentos, com vítimas e desígnios diversos, sem aproveitamento da situação anterior - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo desprovido... (Continua)

19 - STJ Pena. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade. Condenações ainda não transitadas em julgado. Penas ainda não suscetíveis de execução. Ordem concedida. Descontituição da unificação das penas. CP, art. 75.

«Na hipótese em que o paciente sofreu condenações não transitadas em julgado, sendo uma delas anulada por erro na individualização da sanção, não poder efetuar-se a unificação de tais penas, ainda não susceptíveis de execução.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS -

Fixação do regime semiaberto como prevalente - Pleito ministerial de alteração para o meio fechado - Necessidade - Sentenciado reincidente em crime doloso, cujas penas ultrapassam 04 anos de reclusão, implicando na fixação do regime mais gravoso - Inteligência do art. 33, §2º, do CP - Precedentes - Decisão incensurável - Recurso provido... (Continua)