1 - STJ Família. Atentado violento ao pudor. Extinção da punibilidade do acusado pela união estável da vítima com terceiro. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.
«A pretendida extinção da punibilidade do paciente pela união estável da vítima com terceiro é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, especialmente quando a instância de origem concluiu inexistir comprovação de tal vínculo.... ()
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2 - STJ Estupro. Violência presumida. Casamento religioso. União estável da vítima com terceiro. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. CP, arts. 107, VIII, 213 e 224, «a.
«Não obstante o Código Penal prever como forma de extinção da punibilidade, nos crimes contra os costumes, o casamento civil da vítima com terceiro, deve-se admitir, para o mesmo efeito, a figura jurídica da união estável. (Precedentes do STF e desta Corte). Hipótese em que a vítima do crime de estupro, cometido mediante violência presumida, casou-se com o réu somente no âmbito religioso, restando configurada a união estável e, portanto, extinta a punibilidade.... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Estupro com violência presumida. Sentença condenatória transitada em julgado para o paciente. Pena. 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade em virtude de alegada união estável da vítima com o agente ou com terceiro. Instrução deficiente. Ausência de documento hábil para a comprovação da alegada união estável. Parecer ministerial pela denegação do writ. Habeas corpus não conhecido.
1 - Constatada a ausência de documento hábil a comprovar a alegada união estável da vítima com terceiro ou com o próprio agente, não há como ser acolhido o pedido de reconhecimento de extinção da punibilidade com esteio no revogado art. 107, VIII do CPB, vigente à época dos fatos. Consoante destacado pelo douto Parquet Federal, não consta, nos autos, o depoimento da vítima no qual afirma manter união estável com terceiro, referido à fl. 04. Ainda que houvesse tal depoimento, o reconhecimento da causa de extinção de punibilidade demanda prova mais robusta do que a mera declaração da vítima, tanto que foi repelida pelas duas instâncias judiciárias anteriores. E a presente via, ademais, inviabiliza o exame dos documentos juntados pela defesa (certidão de nascimento do filho da vítima) para deles extrair a conclusão de que a mesma convive com união estável com terceiro (fls. 93).... ()
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4 - STJ Estupro. Violência presumida. União estável da vítima com terceiro. Da extinção da punibilidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, arts. 107, VIII, 213 e 224, «a.
«... Alegando extinta a punibilidade por se encontrar casado religiosamente com a vítima, o réu interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do Acre, que, verificando a ausência de violência real ou grave ameaça, deu provimento ao apelo, sob o entendimento de que a união estável pode ser considerada causa extintiva da punibilidade prevista no CP, art. 107, VIII.
No presente recurso especial, o Ministério Público do Estado do Acre sustenta que o acórdão recorrido, ao equiparar o casamento civil ao concubinato para efeito de extinção da punibilidade, violou o CP, art. 107, VIII, bem como divergiu da jurisprudência de outros tribunais.
Conheço do recurso porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade, não merecendo prosperar a irresignação.
O CP, art. 107, VIIIprevê a extinção da punibilidade pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI do Código Penal, desde que cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito penal ou da ação penal até 60 dias da data da celebração.
Não obstante o supracitado dispositivo prever como forma de extinção da punibilidade, o casamento da vítima com terceiro, deve-se admitir, para o mesmo efeito, a figura jurídica da união estável.
O Colendo Supremo Tribunal Federal já se manifestou nesse sentido, no julgamento do Recurso Ordinário em «Habeas Corpus 79.788-1/MG, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 17/08/2001, reconhecendo extinta a punibilidade do réu na hipótese em que a vítima do crime estupro passou a viver em concubinato com terceiro.
Registro, a propósito, o seguinte julgado desta Corte, seguindo a mesma orientação, «verbis: ... (Min. Gilson Dipp).... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Causa extintiva de punibilidade. União estável da vítima com terceiro. Documentação considerada inidônea pelo tribunal a quo. Alegação de ofensa aos artigos 619 620 do CPP. Dosimetria da pena. Pretensão de reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. No tocante à alegada afronta aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620, observa-se que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, manifestou-se acerca das questões relevantes para a solução da controvérsia, afastando de forma fundamentada a tese defensiva. ... ()
