ufesp
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Correção monetária. UFESP.

«A Lei Estadual que criou a UFESP, ao incorporar a inflação real ocorrida no período do congelamento, para fins de atualização monetária do crédito tributário é legítima. Inocorrência de ofensa ao Lei 8.177/1991, art. 9º. Dissídio pretoriano não demonstrado. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da UFESP para fins de RPV deve ser aferida no momento da liquidação. Decisão que considerou o valor da UFESP no momento da homologação dos cálculos. Inviabilidade. Precedentes. Dado provimento ao agravo de instrumento para que seja considerado o valor da UFESP vigente no momento da elaboração dos cálculos.

3 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Índice de correção monetária. UFESP. Cálculo pelo IPC da FIPE. Admissibilidade.

«Pode a Fazenda do Estado atualizar seus créditos pela UFESP, com base na competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico (Min. Moreira Alves, STF, Ag. 161.793/SP, DJ 20/10/95).... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICMS. Atualização da UFESP. IPC da FIPE. Legalidade. Consolidação da jurisprudência da 1ª Seção. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência da 1ª Seção consolidou-se no sentido de admitir a atualização dos créditos tributários do Estado de São Paulo pela variação da UFESP, corrigida esta segundo os índices do IPC/FIPE. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.... (Continua)

5 - STJ Tributário. ICMS. Atualização da UFESP. IPC da FIPE. Legalidade. Consolidação da jurisprudência da 1ª Seção. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência da 1ª Seção consolidou-se no sentido de admitir a atualização dos créditos tributários do Estado de São Paulo pela variação da UFESP, corrigida esta segundo os índices do IPC/FIPE. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.... (Continua)

6 - STJ Tributário. ICMS. 1. Lançamento por declaração. Débito declarado e não pago. 2. Indexação. UFESP-FIPE. CTN, art. 150.

«1 - Lançamento por declaração. Débito declarado e não pago. ... (Continua)

7 - TJSP Correção monetária. Débito fiscal. ICMS. Aplicação da ufesp e, depois, da taxa selic. Cabimento. Recurso provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA. UFESP. DESCABIMENTO.

Derrogação da legislação anterior e observância da taxa SELIC como referencial de juros e correção monetária - exegese da Lei 10522/02. ... (Continua)

9 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITCMD. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. UFESP.

Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação contra a r. sentença proferida nos autos da ação de mandado de segurança, por meio da qual a DD. Magistrada a quo, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que a base de cálculo do ITCMD seja fixada sobre o valor venal dos imóveis para fins de IPTU, atualizado monetariamente pela tabela prática do TJSP, assegurado à Administração a faculdade prevista na Lei 10.705/2000, art. 11. ... (Continua)

10 - TJSP Arrolamento. Imposto de transmissão. Base de cálculo. Valor venal do imóvel à época da abertura da sucessão, com atualização monetária pela UFESP. Recurso provido.

11 - STJ Tributário. Índice de correção do valor dos tributos. UFESP. Atualização pelo IPC da FIPE. Impossibilidade. Vinculação restrita a índices instituídos por Lei.

«A competência para legislar sobre sistema monetário é privativa da União (CF/88 art. 22, VI), e compreende tudo quanto se relaciona com a moeda nacional, inclusive a prerrogativa de fixar o índice que deverá servir de padrão de atualização de seu valor nominal. ... (Continua)

12 - TJSP Correção monetária. Execução fiscal. Discussão acerca da incidência de correção monetária, uma vez fixado o valor da multa em UFESP. Descabimento. Nítido objetivo de reconhecimento de iliquidez da dívida. Recurso desprovido

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR ESTADUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - TETO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA UNIDADE DE MEDIDA (UFESP) -

decisão interlocutória que deferiu a expedição de ofício requisitório, sob o fundamento de que o cálculo homologado está em consonância com a Lei Estadual 17.205/19, bem como entendimento jurisprudencial desta Corte Paulista - acerto - hipótese dos autos em que a expedição de ofício requisitório deve observar o teto máximo da RPV fixado pela legislação estadual, cuja unidade de medida deve ser aquela atualizada monetariamente até a data da liquidação do crédito - precedentes do E. TJSP - decisão impugnada mantida - recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Inatividade. Parcelas remuneratórias pagas com atraso. Correção monetária de acordo com a variação da UFESP (Decreto 50.947/2006). Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Tributário. ICMS. Ação declaratória. Saldo credor. Correção monetária pela UFESP. Reconhecimento do direito pretendido. Meio inidôneo. Apreciação de situação de fato. Inviabilidade. Crédito que depende de verificação através de prova pericial. CF/88, art. 155, II. CPC/1973, art. 4º, I e II.

«Pretensão à correção monetária, pela UFESP, de saldo credor apurado entre abril de 1992 a janeiro de 1994 de ICMS, conforme demonstrativo; ou do que vier a ser apurado em perícia. Apuração unilateral do valor apontado como crédito, inadmitida fase executória na ação meramente declaratória, a impedir acertamento de fatos contestados e realização da perícia pleiteada (CPC, art 4º, I e II). Carência da declaratória. Meio inidôneo ao fim almejado.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Índice de correção do valor dos tributos. Sistema monetário. Competência legislativa reservada à União (CF/88, art. 22, VI). UFESP. Atualização pelo IPC da FIPE. Impossibilidade. Vinculação restrita a índices instituídos por Lei.

«A competência para legislar sobre sistema monetário é privativa da União (CF/88, art. 22, VI), e compreende tudo quanto se relaciona com a moeda nacional, inclusive a prerrogativa de fixar o índice que deverá servir de padrão de atualização de seu valor nominal. ... (Continua)

17 - TJSP Mandado de segurança. São Paulo. ITCMD. Isenção do tributo. Possibilidade. Inteligência do art. 6º, I, A, da Lei Estadual 10.705/2000. Imóvel de valor inferior a 5.000 UFESP. Precedentes. Concessão da ordem. Reexame necessário e apelação não providos

18 - TJSP Execução fiscal. Cobrança de multa ambiental inadimplida. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Inconformismo do exequente. Rejeição. CDA contém fundamento legal equivocado. Lei 6.899/81, art. 1º nada menciona sobre a utilização da UFESP como fator de atualização. Determinação de correção. Decisão mantida.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE 0,85 UFESP POR UNIDADE DE PLACA. PREÇO PÚBLICO INSTITUÍDO PELA PORTARIA DETRAN-SP 41/2020. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA ESTAMPADORA DE PLACAS VEICULARES. Segurança denegada. Apelo da impetrante. Portaria 41/2020 editada sob a égide da Resolução CONTRAN 780/2019. Cobrança de 0,85 UFESP por unidade de placa. Natureza de preço público, não de taxa. A despeito disso, o DETRAN-SP carece de competência administrativa para a instituição de nova etapa para consulta e distribuição de códigos de estampagem. Competência legalmente reservada ao DENATRAN, exercida por meio do sistema informatizado federal. Arts. 6º a 9º da Resolução CONTRAN 780/2019 e seu Anexo III. Pagamento indevido a partir da impetração. Sentença reformada, para a concessão da segurança. RECURSO PROVIDO.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisição de pequeno valor. Controvérsia quanto à data base para aferição do valor da UFESP. Aferição que deve considerar a data da conta de liquidação homologada pelo juízo. Aplicação do LE 11.377/2011, art. 1º, § 1º. Jurisprudência deste E. TJ. Agravo provido. Decisão reformada.