Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Cobrança de multa ambiental inadimplida. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Inconformismo do exequente. Rejeição. CDA contém fundamento legal equivocado. Lei 6.899/81, art. 1º nada menciona sobre a utilização da UFESP como fator de atualização. Determinação de correção. Decisão mantida.
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