1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CAUTELAR.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto. Insurgência. Não acolhimento. Requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência não preenchidos (CPC, art. 300). Ausência, ademais, de prova literal da dívida líquida e certa, o que inviabiliza a pretensão cautelar. Alegação de fraude que depende de aprofundamento da instrução probatória, após o contraditório. Precedentes deste TJSP. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. «(v. 46290)... ()
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2 - TRF1 Recurso. Tutela de urgência e cautelar, com eficácia mandamental-inibitória negativa. Impossibilidade de tutela satisfativa nas comportas processuais do agravo. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 527, III e CPC/1973, art. 558.
«Não há como admitir-se a pretensão de tutela satisfativa, no recurso de agravo, que não possibilita, na exigüidade de suas comportas procedimentais, a solução definitiva da lide, posta a exame no espaço processual amplo e adequado do feito principal, sob o comando do juízo natural, a devolver-se à Corte revisora, somente pelas vias do recurso próprio e nos limites do «tantum devolutum quantum apellatum».»... ()
