1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CE/ES, art. 229, § 2º. Transporte coletivo intermunicipal. Transporte coletivo urbano. CF/88, art. 30, V. Transporte gratuito. Competência legislativa. Policiais civis. Direito adquirido. Inexistência.
«1. Os Estados-membros são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal. ... ()
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2 - TJMG Transporte coletivo. Reajuste em prazo inferior a um ano. Ação civil pública. Município de poços de caldas. Contrato de concessão de serviço de transporte coletivo urbano. Reajuste da tarifa em prazo anterior a um ano. Ilegalidade. Compensação. Dano moral coletivo. Cabimento
«- É nulo o novo reajuste da tarifa do transporte coletivo urbano antes de decorrido um ano após o último reajuste concedido (Lei 10.192/01, art. 2º, § 1º, e art. 3º). ... ()
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3 - TJMG Transporte coletivo interestadual. Vagas para idosos. Apelação cível. Ação civil pública. Estatuto do idoso. Transporte coletivo interestadual. Benefício. Reserva. Vagas para idosos. Desconto nas passagens
«- Provadas as dificuldades criadas pela empresa de transporte para a concessão do beneficio previsto no Lei 10.741/2003, art. 40, que garante a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, bem como desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens para os idosos que excederem as vagas gratuitas, está correto o acolhimento de pedido formulado em ação civil pública, visando obrigar, sob pena de multa para cada caso de descumprimento, o fiel cumprimento da lei.... ()
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4 - TRT3 Intervalo intrajornada. Cobrador de transporte coletivo de passageiros.
«Com o advento da Lei 12.619/2012, que conferiu nova redação ao parágrafo 5º do CLT, art. 71, o fracionamento do intervalo intrajornada de motoristas e cobradores de empresas de transporte coletivo de passageiros ficou autorizado, desde que previsto em convenção coletiva. Todavia, em face do princípio da irretroatividade, segundo o qual à lei não é permitido reger situações que lhe são anteriores, verificou-se que o referido parágrafo quinto não é aplicável ao caso presente. Logo, na situação vertente deve prevalecer o entendimento contido na já cancelada OJ 342 da SDI-1 do TST, considerando que o labor extra habitual de cobradores e motoristas de transporte coletivo torna necessário o gozo de forma integral e ininterrupta do intervalo mínimo de 01 hora, sob pena de prejuízo à sua saúde e segurança no trabalho.... ()
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5 - TJRS Direito público. Licitação. Edital. Nulidade. Vício discriminatório. Transporte coletivo urbano. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Prestação de serviço de transporte coletivo urbano. Município de uruguaiana. Alegação de nulidade do edital. Interesse de agir.
«A simples ausência de participação do certame, em virtude de não atender ao requisito de cláusula ora impugnada, não afasta a legitimidade ativa da autora, pois a renúncia ao direito subjetivo público de ação não se presume. A comprovação de vícios no Edital de Concorrência Pública 001/2000, cujo objetivo era a contratação de serviço de transporte coletivo urbano, enseja a sua nulidade e a do respectivo contrato administrativo. A inclusão de cláusulas vedatórias da participação de empresas que litigam de forma ativa ou passiva contra o Executivo Municipal, e beneficiam proprietários de imóvel e veículos, é vedada pelo ordenamento jurídico. ... ()
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6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROUBO EM TRANSPORTE COLETIVO.
Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de roubo no metrô. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão de reforma da sentença pela ré. ADMISSIBILIDADE: Consoante jurisprudência do STJ, a ocorrência de assalto à mão armada dentro do transporte coletivo configura caso fortuito externo, desvinculando a responsabilidade do transportador pelo ato de terceiro (AgRg no REsp: 1185074 SP). Necessidade de demonstração do nexo causal entre a conduta do prestador de serviço e o evento danoso para a configuração da responsabilidade civil. Falha na prestação do serviço não reconhecida, e evento danoso caracterizado como fortuito externo, não inerente aos riscos do serviço de transporte. Danos materiais e/ou morais indevidos. Sentença reformada. ... ()
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7 - TJRJ Transporte de passageiros. Transporte coletivo intermunicipal. Vale-social. Portadora de doença crônica.
«1. A pretensão deduzida pela autora encontra amparo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que em seu artigo 14 assegura a gratuidade dos serviços públicos de transporte coletivo aos portadores de doença crônica que exija tratamento continuado. ... ()
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8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS -
Responsabilidade do transportador por dano causado à pessoa transportada. Autores familiares de sujeito falecido em acidente de trânsito. Transporte coletivo atingido por caminhão. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambos os réus. Não conhecimento de um recurso de apelação por deserção. Insurgência do réu fundada na ausência de interesse de agir e coisa julgada, diante de condenação de ex-empregador para reparação de danos morais e demanda trabalhista. PRELIMINARES AFASTADAS. Mérito. Acolhimento do recurso de apelação. Danos morais reconhecidos em ação trabalhista e indenizados. Impossibilidade de pleitear reparação de mesmo dano contra os responsáveis pelo acidente. Art. 944 do CC. Responsabilidade múltipla incabível se o dano já foi reparado. Precedente do c. STJ. RECURSO DO CORRÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO CORRÉU PROVIDO... ()
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9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Transporte coletivo de passageiros. Diploma legal. Revogação. Prejuízo parcial. Ante a revogação de um dos atos normativos atacados, inexistentes as características iniciais de autônomo e abstrato, tem-se o prejuízo parcial do pedido. Transporte coletivo de passageiros. Concessão. Permissão. Autorização. Ausência. Proibição. Surge constitucional norma a proibir o transporte coletivo de passageiros realizado por pessoa, natural ou jurídica, que não possua a devida concessão, permissão ou autorização expedida pelo órgão competente.
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10 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
Furto ocorrido dentro de ônibus do requerido. Sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório. Apelação da autora. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Mérito. Sem razão o recurso. Furto dentro do transporte coletivo constitui fortuito a afastar a responsabilidade da transportadora pelo evento danoso ocorrido com a passageira autora. Precedentes do STJ e desta Câmara de direito Privado. Sentença mantida na íntegra. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários recursais majorados. RECURSO NÃO PROVID... ()
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11 - TRT3 Motorista. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Supressão. Transporte coletivo urbano.
«O fato de à época da redução do intervalo estar em vigor o item II da Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-1 do TST não tem o condão de torná-la regular, até porque não é aplicável à jurisprudência consolidada o princípio tempus regit actum. Ademais, o cancelamento do item II da Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-1 do TST sinaliza a incompatibilidade da manutenção do tratamento diferenciado aos empregados de empresas de transporte coletivo urbano quanto ao intervalo intrajornada.... ()
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12 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE COLETIVO - METRÔ - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ROUBO/FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DE VAGÃO DO METRÔ. Sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório. Recurso da autora. Roubo dentro do transporte coletivo constitui fortuito a afastar a responsabilidade da transportadora pelo evento danoso daí decorrente para Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE COLETIVO - METRÔ - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ROUBO/FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DE VAGÃO DO METRÔ. Sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório. Recurso da autora. Roubo dentro do transporte coletivo constitui fortuito a afastar a responsabilidade da transportadora pelo evento danoso daí decorrente para o passageiro.. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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13 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO - DANO MORAL -
Pretensão de reforma da respeitável sentença de improcedência - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a existência de dano decorrente do evento - RECURSO DESPROVIDO... ()
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14 - TJSP CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
Responsabilidade civil objetiva do transportador elidida por meio da prova testemunhal produzida. Comprovação da culpa exclusiva da vítima em relação ao acidente sofrido na plataforma do apelado. Dever indenizatório afastado. Necessidade de manutenção do decreto de improcedência. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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15 - STJ Administrativo. Serviço de transporte coletivo. Vale transporte. Tarifa diferenciada estabelecida por decreto. Ilegalidade. Princípio da isonomia.
«A Prefeitura de São Paulo, por decreto, estabeleceu tarifas diferenciadas para as empresas adquirentes de vale transporte e para os usuários diretos, majorando-as para os primeiros. O princípio da isonomia embora não absoluto, não pode ser afrontado por decreto, sem que haja lei formal estabelecendo política tarifária.... ()
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16 - STJ Administrativo. Serviço de transporte coletivo. Vale transporte. Tarifa diferenciada estabelecida por decreto. Ilegalidade. Princípio da isonomia.
«A Prefeitura de São Paulo, por decreto, estabeleceu tarifas diferenciadas para as empresas adquirentes de vale transporte e para os usuários diretos, majorando-as para os primeiros. O princípio da isonomia embora não absoluto, não pode ser afrontado por decreto, sem que haja lei formal estabelecendo política tarifária.... ()
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17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto do idoso. Restrição à gratuidade do transporte coletivo. Transporte gratuito. Transporte coletivo. Serviços de transporte seletivos e especiais. Juizado especial criminal. Aplicabilidade dos procedimentos previstos na Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra idosos. Lei 10.741/2003, art. 39 e Lei 10.741/2003, art. 94.
«1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.768/DF, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o Lei 10.741/2003, art. 39. Não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade nessa parte. ... ()
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18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - A
responsabilidade do transportador por dano causado à pessoa transportada é objetiva. Ausência de provas de que o acidente ocorreu na linha operada pela ré. Autora que somente juntou relatório médico descrevendo acidente em ônibus. Nexo causal não configurado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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19 - TRT18 Horas in itinere. Concessão de serviço de transporte coletivo municipal. Horários de transporte público compatíveis com a jornada de trabalho do autor.
«A implantação de linhas de ônibus pelo Poder Público Municipal, com o único fim de prover a condução de trabalhadores até a sede da empresa reclamada, não tem o condão de afastar a natureza pública do serviço de transporte coletivo. Aplicação da Súmula 26 deste eg. Tribunal. Verificada a disponibilidade de transporte público nos trajetos percorridos pelo autor, bem como a compatibilidade de horários de trabalho com os de transporte municipal, resta afastado o direito à percepção de horas in itinere, nos moldes do disposto no CLT, art. 58, parágrafo 2º c/c Súmula 90/TST, item II.... ()
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20 - STJ Tributário. Transporte coletivo. Cobrança pelos serviços de gerenciamento. Poder de polícia.
«a obrigatoriedade de retribuição pelo serviço prestado, no caso, é indireta, porque contratualmente existe direta submissão ao gerenciamento do transporte coletivo legalmente entregue a empresa pública criada para essa finalidade, constituída por fundamento de ordem social que transcede ao próprio pagamento exigido. A obrigação, pela sua natureza, emanada do «poder de polícia, com fundamento na ordem social, por isso, divorciando-se do pagamento em si mesmo. Em tais casos, o elemento obrigatoriedade não é suficiente para transformar dita retribuição em taxa. Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, tem sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação a lei que as instituiu e constituem receita da União, Estado ou Município. No caso, a retribuição constitui receita da própria EMTU/SP. Precedentes na jurisprudência. Recurso improvido.... ()
