Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROUBO EM TRANSPORTE COLETIVO.

Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de roubo no metrô. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão de reforma da sentença pela ré. ADMISSIBILIDADE: Consoante jurisprudência do STJ, a ocorrência de assalto à mão armada dentro do transporte coletivo configura caso fortuito externo, desvinculando a responsabilidade do transportador pelo ato de terceiro (AgRg no REsp: 1185074 SP). Necessidade de demonstração do nexo causal entre a conduta do prestador de serviço e o evento danoso para a configuração da responsabilidade civil. Falha na prestação do serviço não reconhecida, e evento danoso caracterizado como fortuito externo, não inerente aos riscos do serviço de transporte. Danos materiais e/ou morais indevidos. Sentença reformada. ... (Continua)