transmissao ao vivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Alegada violação ao princípio da publicidade. Indeferimento de transmissão ao vivo do julgamento do agravante perante o tribunal do Júri. Tema não examinado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - «Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. Precedentes (AgRg no HC 196.282/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 18/10/2016) ... (Continua)

2 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Procedência. Adequação. Parte que requereu sejam cessados os óbices à sua entrada e permanência em praças esportivas para fazer gravações de cunho jornalístico. Cabimento. Artigo 42, § 2º, da Lei Pelé. Inteligência. Autorização de transmissão ao vivo. Possibilidade. Decisão mantida. Recursos improvidos.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pedido indenizatório fundado em suposta conduta difamatória da filha dos réus. Ausência de prova mínima acerca dos fatos narrados na inicial. Autora que juntou aos autos simples «laudos de transcrição da transmissão ao vivo supostamente realizada pela adolescente, sem o respectivo conteúdo transcrito. Documentos unilaterais, produzidos sem observância do contraditório e da ampla defesa. Desatendimento do ônus probatório do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Menor. Direito ao respeito. Programa de televisão. Transmissão ao vivo. Seleção de dois alunos de escola da rede pública municipal que seriam questionados a respeito de suas expectativas sobre o futuro. Apresentador que formula perguntas fora do contexto estipulado, fazendo indagações despropositadas sobre a orientação sexual e da cor da roupa íntima da menor entrevistada. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 131. ECA, art. 17.

«Fato, entretanto, que não é negado pelo réu, o apresentador da atração. A regra adotada pelo Código de Processo Civil quanto à valoração da prova é a do livre convencimento motivado (ou sistema da persuasão racional). Tratamento vexatório e constrangedor da menor em programa transmitido ao vivo que, muito provavelmente, foi assistido pelos demais alunos da Escola, por amigos e familiares. Dano moral «in re ipsa, que decorreu diretamente da atuação do réu que chegou a indagar da entrevistada – que contava com 15 anos de idade – se ela era lésbica. Indenização arbitrada em valor que atende ao fim pedagógico-punitivo da sanção. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - STJ Tóxicos. Entorpecente. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido. 35 bombinhas de maconha e 2 bombinhas de cocaína (quantidades não especificadas), 2 munições calibre .38, 1 celular e R$ 32,00 em espécie. Alegação de nulidade das provas por violação de domicílio. Ausência de constrangimento ilegal. Justificada a entrada dos policiais na residência. Prisão preventiva. Risco de continuidade da prática criminosa. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime.

... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário.

2. Direito Constitucional e Administrativo. Lei Municipal de iniciativa parlamentar que determina a transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do Poder Legislativo e Executivo do Município de Itapecerica da Serra. 3. Tema 917 da repercussão geral. Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executiva Lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.... (Continua)

7 - TJDF Ementa. Direito constitucional e civil. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Publicação em rede social. Liberdade de expressão. Abuso. Ausência. Imunidade parlamentar. Danos morais. Inocorrência. Não provimento.

I. Caso em exame ... (Continua)