tomador de servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço

«A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços independe de comprovação de irregularidade na contratação e abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, nos termos dos itens IV e VI da Súmula 331/TST.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço

«A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços independe de comprovação de irregularidade na contratação e abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, nos termos dos itens IV e VI da Súmula 331/TST.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Terceirização. Vínculo empregatício reconhecido com o tomador de serviço. Atividade-fim.

«Segundo a decisão regional, o arcabouço fático-probatório dos autos revela ser o caso de contratação de empregados relacionados à atividade-fim da empresa (instalação de telefone e internet banda larga) por meio da terceirização. Sendo assim, conforme orienta a Súmula 331/TST I, do TST, deve ser reconhecido o vínculo empregatício com o tomador do serviço. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO. NÃO TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Inviável o processamento do recurso de revista, na medida em que o ora agravante, ao impugnar a decisão denegatória, a fim de demonstrar afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, II, traz matéria distinta daquela examinada pelo Tribunal Regional de origem e deduzida nas razões do recurso trancado. 2. Nesse contexto, julga-se prejudicado o exame da transcendência da causa. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

5 - TST Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Extensão. Súmula 331/TST, IV. Multa do CLT, art. 477.

«A jurisprudência sedimentada na Súmula 331/TST, IV, impõe ao tomador dos serviços a obrigação de responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador, sem qualquer ressalva ou exceção em relação às verbas rescisórias e multas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TJSP Ação indenizatória moral proposta por porteiro em face de condomínio (tomador de serviço) - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Incompetência da Justiça Estadual - Relação de emprego entre o autor e a empresa prestadora de serviço - Condomínio que figura como tomador do serviço - Competência da Justiça do Trabalho - Sentença anulada - Apelo não conhecido, determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho

7 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Ente público. Tomador de serviço.

«O Supremo Tribunal Federal no recente julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, firmou o entendimento de que o ônus da prova da culpa in vigilando cabe ao reclamante, no caso de terceirização trabalhista praticada pela Administração Pública. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que «o ônus de demonstrar de que exerceu a fiscalização é do ente público. Portanto, a culpa in vigilando foi atribuída ao ente público, tomador de serviço, com fundamento de que incumbia à Administração Pública o ônus da prova, uma vez que o ente público não logrou em demonstrar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviço firmado com a primeira reclamada. Desse modo, o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento exarado pela Suprema Corte. Não há como manter a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público, ressalvado o entendimento pessoal dos Ministros que compõem esta Turma. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TRT3 Mgs. Tíquete-alimentação/refeição. Pagamento de valor diferenciado em razão do local de trabalho ou do tomador de serviço. Autorização em negociação coletiva. Validade.

«Ressalvada minha posição pessoal, no sentido de que a estipulação de valores diferenciados de auxílio alimentação para empregados de uma mesma empresa, constitui procedimento discriminatório, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Pleno deste TRT consolidado na Súmula 33 deste Egrégio Tribunal: «MGS. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. PAGAMENTO DE VALOR DIFERENCIADO EM RAZÃO DO LOCAL DE TRABALHO OU DO TOMADOR DE SERVIÇO. AUTORIZAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. É válida cláusula de negociação coletiva que autoriza o pagamento de valor diferenciado de tíquete-alimentação/refeição, em razão da prestação de serviço em locais distintos ou a tomadores diversos.... (Continua)

9 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil objetiva. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviço. Subordinação jurídica do prestador. Necessidade. Terceirização. Requisitos.

1 - O tomador de serviço somente será objetivamente responsável pela reparação civil dos ilícitos praticados pelo prestador nas hipóteses em que estabelecer com este uma relação de subordinação da qual derive um vínculo de preposição.... (Continua)

10 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil objetiva. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviço. Subordinação jurídica do prestador. Necessidade. Terceirização. Requisitos.

1 - O tomador de serviço somente será objetivamente responsável pela reparação civil dos ilícitos praticados pelo prestador nas hipóteses em que estabelecer com este uma relação de subordinação da qual derive um vínculo de preposição.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Ente público. Tomador de serviço.

«O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, firmou o entendimento de que o ônus da prova da culpa in vigilando cabe ao reclamante, no caso de terceirização trabalhista praticada pela Administração Pública. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que «não há comprovação de que o ora recorrente tenha cuidado de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas assumidas pela primeira reclamada (...) não havendo óbice, no caso concreto, para ser responsabilizado por culpa in vigilando. Portanto, a culpa in vigilando foi atribuída ao ente público, tomador de serviço, em razão do ônus da prova, sob o fundamento de que este não comprovou a fiscalização do contrato de prestação de serviço firmado com a primeira reclamada. Desse modo, o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento exarado pela Suprema Corte. Não há como manter a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público, ressalvado o entendimento pessoal dos Ministros que compõem esta Turma. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público tomador de serviço.

«Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público tomador de serviço.

«Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Ente público tomador de serviço.

«O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, firmou o entendimento de que o ônus da prova da culpa in vigilando cabe ao reclamante, no caso de terceirização trabalhista praticada pela Administração Pública. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a «a culpa in vigilando materializou-se quando a recorrente deixou de apresentar provas de que tomou as medidas cabíveis com a finalidade de resguardar os direitos da reclamante e que «não incumbe à parte autora o encargo probatório quanto à efetiva fiscalização das atividades da prestadora de serviços. Portanto, a culpa in vigilando foi atribuída ao ente público, tomador de serviço, em razão do ônus da prova, sob o fundamento de que este não comprovou a fiscalização do contrato de prestação de serviço firmado com a primeira reclamada. Desse modo, o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento exarado pela Suprema Corte. Não há como manter a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público, ressalvado o entendimento pessoal dos Ministros que compõem esta Turma. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público tomador de serviço.

«Constatada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido.... (Continua)

16 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público tomador de serviço.

«Constatada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista da reclamada. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Ente público. Tomador de serviço.

«O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, firmou o entendimento de que o ônus da prova da culpa in vigilando cabe ao reclamante, no caso de terceirização trabalhista praticada pela Administração Pública. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que «era da tomadora de serviços o ônus de provar o quadro fático obstativo à pretensão do trabalhador, mediante a demonstração da regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa interposta, uma vez que a hipótese diz respeito a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nos termos dos arts. 818, da CLT, e 333, II do CPC/1973, sendo certo afirmar, ainda, que a obrigação de acompanhar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) , não se podendo transferir ao trabalhador o encargo acerca da comprovação de fato negativo ou apresentação de documentação inacessível, sob pena de afronta ao Princípio da Aptidão da Prova. Portanto, a culpa in vigilando foi atribuída ao ente público, tomador de serviço, sob o fundamento de que este não logrou demonstrar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviço firmado com a primeira reclamada, ônus que lhe pertencia. Desse modo, o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento exarado pela Suprema Corte. Não há como manter a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público, ressalvado o entendimento pessoal dos Ministros que compõem esta Turma. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Ente público. Tomador de serviço.

«O Supremo Tribunal Federal no recente julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, firmou o entendimento de que o ônus da prova da culpa in vigilando cabe ao reclamante, no caso de terceirização trabalhista praticada pela Administração Pública. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que «a jurisprudência majoritária reconhece que o fornecedor de mão de obra e o tomador dos serviços possuem maior aptidão para a produção da prova, já que são os detentores da documentação relativa ao contrato firmado entre estes para a execução dos serviços, além da documentação referente ao vínculo trabalhista com os trabalhadores. Portanto, a culpa in vigilando foi atribuída ao ente público, tomador de serviço, com fundamento de que incumbia à Administração Pública o ônus da prova, uma vez que o ente público não logrou em demonstrar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviço firmado com a primeira reclamada. Desse modo, o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento exarado pela Suprema Corte. Não há como manter a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público, ressalvado o entendimento pessoal dos Ministros que compõem esta Turma. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Tomador de serviço. Acidente automobilístico. Objetiva e solidária. Violação da Lei 11.442/2007. Súmula 284/STF. Dano moral. Quantum. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Ente público tomador de serviço.

«Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)