Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO. NÃO TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Inviável o processamento do recurso de revista, na medida em que o ora agravante, ao impugnar a decisão denegatória, a fim de demonstrar afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, II, traz matéria distinta daquela examinada pelo Tribunal Regional de origem e deduzida nas razões do recurso trancado. 2. Nesse contexto, julga-se prejudicado o exame da transcendência da causa. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)