1 - TJMG Servidor público. Direito adquirido. Remuneração. Teto. Vantagens pessoais. Direitos inatingíveis por emenda constitucional. CF/88, art. 37, XI.
«Direito adquirido é o direito subjetivo que, embora não tendo sido exercido, já integrou o patrimônio do titular por conter todos os seus elementos configuradores. Com o advento da lei nova, o direito subjetivo transforma-se em direito adquirido, exercitável à vontade do seu titular. Somente o constituinte originário pode determinar seja atingido o direito adquirido. O constituinte derivado, ainda que por meio de emenda constitucional, não tem tal poder, pois à lei nova não cabe desfazer a situação jurídica consumada. Tendo o servidor adquirido, ao longo do tempo, vantagens pessoais, inclusive apostilamento em cargo de confiança, e restando caracterizada a aquisição permanente desses direitos, eles são intocáveis por alterações legislativas ulteriores, inclusive por emenda constitucional.... ()
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2 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Servidor público. Abate teto. Vantagens pessoais adquiridas antes da emenda constitucional 41/2003. Possibilidade de inclusão para efeito de observância do teto remuneratório.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1606.358/RG, Relª. Minª. Rosa Weber, decidiu: «Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do CF/88, art. 37, XI da também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18/11/2015. ... ()
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3 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração em segundo agravo interno em agravo de instrumento. Servidor público. Abate teto. Vantagens pessoais adquiridas antes da Emenda Constitucional 41/2003. Possibilidade de inclusão para efeito de observância do teto remuneratório. Inexistência dos vícios autorizadores. Caráter manifestamente protelatório.
«1 - Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Violação genérica. Súmula 284/STF. Servidor público. Observância do teto. Vantagens pessoais. Incluídas após a emenda constitucional 41/2003.
1 - A parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto no CPC, art. 535, não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação do alegado dispositivo de lei. Na realidade, limitou-se, em suas razões recursais, a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto recorrido. Logo, quanto a dita violação do art. 535 da Lei Processual, aplicável, por analogia, o veto descrito na Súmula 284 da Súmula do Excelso Pretório.... ()
