teto remuneratorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Teto remuneratório - Cumulação dos cargos de Coronel da PM e Professor da Academia da Polícia Militar - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração rejeitados.

2 - TJSP Recurso inominado. Teto remuneratório. Incidência individualizada sobre os proventos decorrentes da atividade de Polícia Militar e a remuneração pela atividade de docente da Academia de Polícia do Barro Branco. . Temas 377 e 384 de repercussão geral. Sentença mantida.

3 - TJSP APELAÇÃO E REXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TETO REMUNERATÓRIO - Pretensão de que sejam consideradas de forma isolada as verbas recebidas a título de remuneração do cargo público ocupado pelo apelado e da função de magistério por ele exercida para aferição do teto remuneratório constitucional - Sentença que concedeu a segurança para determinar que sejam aferidas de forma isolada as verbas do cargo e da função, condenando a FPESP ao pagamento dos valores indevidamente descontados - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - Apelado ocupante do cargo de Coronel da Polícia Militar e que exerce função de docente da Academia da Polícia Militar do Barro Branco - Cumulação constitucionalmente permitida, nos termos do art. 37, XVI, «b, da CF/88- Entendimento firmado no TEMA  377, de 08/09/2.017, do STF e no TEMA 384, de 08/09/2.017, do STF - Consideração de cada um dos vínculos de forma isolada, afastada a aplicação do teto remuneratório quanto à soma dos ganhos do agente público - SENTENÇA «ULTRA PETITA - Sentença que condenou a apelante a restituir ao apelado os valores descontados de sua remuneração, diante da aplicação do índice de redução incorreto, embora tal pleito não tenha sido deduzido pelo apelado - Necessidade de observância da correlação entre pedido e sentença, de acordo com o previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Sentença anulada em parte - APELAÇÃO não provida e REEXAME NECESSÁRIO provido em parte, apenas para anular e afastar a condenação da apelante ao pagamento de valores descontados do apelado em decorrência da aplicação do índice de redução incorreto.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. TETO REMUNERATÓRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Decisão que concedeu a tutela provisória para que a ré se abstenha de efetuar a cobrança antecipada dos valores recebidos pela autora acima do teto constitucional. Admissibilidade. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé. Irrepetibilidade. O STJ pacificou entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei, ou ainda de erro da Administração, não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido (Tema 531, de Recursos Repetitivos). Decisão mantida. Precedentes.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Benefício previdenciário. Teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI. Aplicação a cada atividade (policial e professor) individualmente. Incidência da tese fixada nos temas 348 e 377 do STF, com repercussão geral reconhecida. Posicionamento assente também neste Tribunal de Justiça. Decisão recorrida que conflui ao entendimento pacificado na jurisprudência. Recurso desprovido.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TETO REMUNERATÓRIO - INCIDÊNCIA SEPARADA DO TETO REMUNERATÓRIO SOBRE OS SALÁRIOS DE POLICIAL MILITAR E VENCIMENTOS DECORRENTES DA FUNÇAO DE MAGISTÉRIO - POSSIBILIDADE.

Repercussão Geral reconhecida nos Recursos Extraordinários 612.975/MT e RE Acórdão/STF. Temas 377 e 384, respectivamente. Tese fixada no sentido de que «nas situações jurídicas em que a CF/88 autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido". ... (Continua)

7 - STJ Servidor público. Teto remuneratório. Servidor inativo. CF/88, art. 37, XI.

«O servidor inativo está sujeito ao teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI. Gratificação adicional por tempo de serviço deve ser excluída do somatório para fixação do teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TETO REMUNERATÓRIO. POLICIAL MILITAR E DOCENTE. CARGOS CUMULATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONJUNTA DO TETO REMUNERATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra decisão que assegurou ao autor o direito de receber os valores correspondentes à função de docente, afastando a aplicação do teto remuneratório conjunto com os proventos de policial militar, relativos ao período anterior à impetração do mandado de segurança 1053237-69.2020.8.26.0053. ... (Continua)

9 - STF Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Teto Remuneratório Constitucional. Submissão ao teto constitucional. ARE Acórdão/STF.

I. Caso em exame 1. Embargos de divergência opostos contra acórdão pelo qual se entendeu pela não submissão da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) ao teto remuneratório constitucional (CF/88, art. 37, XI). 2. No recurso extraordinário se questiona a decisão do Tribunal de origem pela qual foi excluído o valor da GAT do teto remuneratório. 3. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STF, segundo a qual o teto de retribuição tem eficácia imediata, submetendo todas as verbas de natureza remuneratória aos limites constitucionais. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em definir se a Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) está sujeita ao teto remuneratório constitucional, conforme CF/88, art. 37, XI. III. Razões de decidir 5. O STF, no julgamento do ARE Acórdão/STF, decidiu pela submissão da GAT ao teto remuneratório constitucional, com base na Tese 480 da Repercussão Geral. Entende que o teto tem eficácia imediata, atingindo todas as verbas remuneratórias, independentemente do regime legal anterior. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de divergência providos. Recurso extraordinário provido. Pedidos formulados na inicial julgados improcedentes. Inversão dos ônus da sucumbência. Tese de julgamento: «A Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) está sujeita ao teto remuneratório constitucional (CF/88, art. 37, XI), conforme entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 37, XI, da CF. Jurisprudência relevante citada: ARE 1.488.554-AgR/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Red. para o acórdão Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, j. 24/06/2024.... (Continua)

10 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. CARGOS ACUMULADOS. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. 1. A CF/88 prevê a possibilidade de cumulação lícita de cargos, empregos e funções; 2. É devida a observância individual dos proventos decorrentes dos cargos para incidência do teto remuneratório; 3. A autora cumula licitamente proventos de cargos públicos e faz jus ao Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. CARGOS ACUMULADOS. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. 1. A CF/88 prevê a possibilidade de cumulação lícita de cargos, empregos e funções; 2. É devida a observância individual dos proventos decorrentes dos cargos para incidência do teto remuneratório; 3. A autora cumula licitamente proventos de cargos públicos e faz jus ao recebimento individual dos proventos, observando-se o teto remuneratório sobre cada cargo; 4. Precedentes, TEMAS 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TST Teto remuneratório.

«Como se observa da decisão recorrida, a Corte Regional não se pronuncia sobre o art. 2º, «b, da Circular FUNCI 444/1964, limitando-se a aduzir que, «da Carta FUNCI 444/1964, especialmente, do seu art. 4º, item 1 (fl. 24), há limitação tão somente para o salário de contribuição (pág. 872), o que atrai, neste momento processual, o óbice da Súmula 297/TST a inviabilizar a pretensão recursal. Ademais, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demandaria o revolvimento de fatos e provas em torno da existência de previsão regulamentar que disciplina o teto remuneratório do benefício, situação não evidenciada nos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Inclusão de vantagens pessoais no cálculo do teto. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo em vista a norma constituída na Emenda Constitucional 41/09, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela inclusão das vantagens pessoais na base de cálculo do teto remuneratório no serviço público. ... (Continua)

15 - TJSP Teto Remuneratório. Procurador Municipal. Município de Jundiai. Pretensão de restituição de valores descontados de redutor constitucional. Sentença de procedência. Teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI. Aplicação do teto correspondente a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF. Inteligência do Tema 510 do STF. Precedentes. Sentença mantida, com acréscimos. Recurso parcialmente provido, com observação

16 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. ACADEMIA DE POLÍCIA.

Servidor que exerce as funções relativas ao cargo de Coronel da Polícia Militar em conjunto com atividade docente junto à Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Possibilidade de reconhecer a acumulação legal de funções, nos termos do art. 37, XVI, «b da CF. Verbas de natureza distinta que devem ser consideradas isoladamente na aplicação do teto remuneratório do art. 37, XI da CF. Teses fixadas pelo E. STF nos Temas 377 e 384 de Repercussão Geral (Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido). Precedentes. Sentença denegatória reformada, para conceder a segurança. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. ACADEMIA DE POLÍCIA.

Servidora que exerce as funções relativas ao cargo de Delegada de Polícia e docente temporária da Academia de Polícia. Decisão de primeiro grau que concedeu a segurança e determinou que a autoridade impetrada aplique o teto remuneratório de forma isolada em relação a cada um dos cargos ocupados pela impetrante. Pretensão da Fazenda à reforma. Não cabimento. Possibilidade, em princípio, de reconhecer a acumulação legal de funções, nos termos do art. 37, XVI, «b da CF. Verbas de natureza distintas que devem ser consideradas isoladamente na aplicação do teto remuneratório do art. 37, XI da CF. Teses fixadas pelo E. STF nos Temas 377 e 384 de Repercussão Geral («Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido). Precedentes. Decisão mantida. Remessa necessária e recurso voluntário não providos... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TST Complementação de aposentadoria. Teto remuneratório. Art. 37, XI, da CF.

«1. Nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial 339 da SDI-1, «as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/1988, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional 19/1998-. 2. Por outro lado, nos termos do § 9º do art. 37 da CF, o teto remuneratório tem aplicabilidade -às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. 3. Dentro deste contexto, tendo sido registrado pelo Regional e consignado pela Turma, que as reclamadas recebiam recursos públicos para despesas de pessoal, e a «a Fazenda Estadual admitiu ainda ser a única responsável pelas complementações de aposentadoria devidas ao autor, bem como à operacionalização do pagamento de tal benefício, o acórdão turmário que determinou a aplicação ao reclamante do teto remuneratório não merece reparos, pois em total consonância com a diretriz da orientação jurisprudencial e do comando constitucional supramencionados. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO. ACÚMULO DE CARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)