Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Teto Remuneratório. Procurador Municipal. Município de Jundiai. Pretensão de restituição de valores descontados de redutor constitucional. Sentença de procedência. Teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI. Aplicação do teto correspondente a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF. Inteligência do Tema 510 do STF. Precedentes. Sentença mantida, com acréscimos. Recurso parcialmente provido, com observação