teste de alcoolemia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DE ALCOOLEMIA. PROVA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 9.503/97, art. 306 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TESTE DE ALCOOLEMIA - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO CONFIRMADA.

Inequivocamente comprovado, por meio de prova testemunhal e documento médico, que o acusado conduziu veículo automotor estando com sua capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica, a manutenção da condenação como incurso no CTB, art. 306 é medida que se impõe.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus preventivo. «teste do bafômetro (alcoolemia). Salvo-Conduto para sua não-Realização. «ato de hipótese". Via inadequada. Ordem denegada.

1 - É manifestamente incabível a utilização do habeas corpus, em sua versão preventiva, quando o alegado risco à liberdade de locomoção é meramente hipotético, «ato de hipótese". Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

4 - STJ Penal. Embriaguez ao volante. Caracterização. Exame pericial. Teste de alcoolemia ou bafômetro. Prescindibilidade. Averiguação por outros meios de prova. Exame clínico e prova testemunhal. Admissibilidade. Recurso provido.

«I. Hipótese em que a Corte estadual, não obstante a existência de depoimentos de testemunhas no sentido de que o réu conduzia o veículo sob influência de álcool, o absolveu da imputação, sob o entendimento de que o tipo penal «não se contenta com o exame clínico, exigindo demonstração técnica do teor alcóolico do motorista, sendo que não foi possível a averiguação do teor de álcool em seu sangue, uma vez que não fora realizado exame pericial. ... (Continua)

5 - TJPE Embargos de declaração. Teste de alcoolemia. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Ao estabelecer a desnecessidade de aplicação de medidas administrativas para viabilizar a autuação ou posterior instauração de processo administrativo para apuração do fato, o Acórdão embargado enfrentou devidamente o ponto alegado como omisso. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Embriaguez ao volante. Teste de alcoolemia não realizado. Comprovação por outros meios de prova. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula n 568/STJ: «o relator, monocraticamente e Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, caso ocorrido nos autos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao Lei 9.503/1997, art. 306, «caput. Embriaguez ao volante. Teste de alcoolemia. Regularidade do etilômetro. Materialidade delitiva comprovada. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1. Não se mostra possível analisar questão não suscitada anteriormente, por se tratar de indevida inovação recursal. ... (Continua)

8 - STJ Processual Civil. Administrativo. Direito do trânsito. CTB. Suspensão do direito de dirigir. Recusa a teste de alcoolemia. Notificação. Flagrante. Defesa prévia. Exercício. Agravo interno. Impugnação inespecífica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão singular afirmou ter havido oportunidade de defesa prévia pelo condutor que, ademais, foi autuado em abordagem flagrante, em fiscalização de «Lei Seca». ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. RECUSA DO SEGURADO EM REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

É válida a cláusula contratual que prevê a exclusão da cobertura securitária na hipótese de recusa injustificada do segurado em se submeter ao teste de alcoolemia requisitado pela autoridade competente, independentemente da demonstração de nexo causal entre a embriaguez e o acidente. ... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Embriaguez. Não caracterização. Teste do bafômetro. Ausência. Álcool. Concentração no sangue. Lei 11.705/2008. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Ausência de teste de alcoolemia, o qual é indispensável à caracterização do delito, após a edição da Lei 11.705/08. Concederam a ordem.

11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Embriaguez ao volante. Materialidade delitiva. Regularidade do teste de alcoolemia. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, para fins de comprovação da materialidade delitiva do crime do CTB, art. 306, praticado após a alteração promovida pela Lei 11.705/2008 e antes do advento da Lei 12.760/2012, a regularidade do etilômetro depende apenas da verificação periódica anual feita pelo INMETRO, «que não se confunde com a calibração do aparelho feita uma única vez pelo fabricante, quando do fornecimento dos aparelhos aos órgãos públicos (RHC 35.258/MS, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 3/2/2015). ... (Continua)

12 - TJDF PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA NO MINIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA

1. A recusa do condutor em se submeter ao teste de alcoolemia não impede a comprovação da embriaguez por outros meios de prova legalmente admitidos, conforme previsto no § 2º do CTB, art. 306.... (Continua)

13 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao conduzir veículo automotor. Condenação. Teste de alcoolemia. Ausência de calibragem do aparelho e utilização em condições ideais. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de Justiça a quo fundamentou, com base nos elementos constantes nos autos, a condenação do ora agravante pelo crime do CTB, art. 306, sendo certo que desconstituir o jugado demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático/probatório, situação que se mostra inviável ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida. Descabimento. Recusa da realização do teste de alcoolemia. Verificação por outros meios. Exame clínico e depoimento dos policiais. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, no CPP, art. 28-A não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, como ocorre na presente hipótese. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Lei 9.503/97, art. 306, caput. Absolvição. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Teste de alcoolemia. Prova não repetível utilizada em conjunto com elementos do inquérito. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo reconheceu a prática do delito de embriaguez ao volante com base no teste de alcoolemia, prova não repetível, e nos elementos produzidos na fase investigatória, sobretudo, o depoimento dos agentes estatais que, na delegacia, informaram que visualizaram o ora agravante conduzindo a motocicleta antes de ser abordado.... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RECUSA A SUBMETER-SE A TESTE DE ALCOOLEMIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO REGULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Denúncia. Rejeição. Embriaguez ao volante. Ausência de teste de alcoolemia (exame de sangue ou ar alveolar). Insuficiência do exame clínico como prova da materialidade delitiva. Falta de justa causa para a propositura da ação penal. Princípio da legalidade. Rejeição da denúncia. Necessidade. Recurso improvido.

18 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. CTB, art. 306. Etilômetro. Calibração. Aferição. Alegado uso de prova ilícita. Descabimento. Teste de alcoolemia devidamente demonstrada pelas instâncias ordinárias. Prova testemunhal. Confissão do réu. Revolvimento de provas. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a idoneidade do etilômetro (bafômetro) é constatada por verificação periódica anual do INMETRO e não pela calibração do aparelho, que é realizada uma única vez, por ocasião do fornecimento do produto pelo fabricante (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 27/04/2016). ... (Continua)

19 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.  AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTE DE ALCOOLEMIA.  DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONFISSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO RECOMENDÁVEL.

I. Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Sanção administrativa. Art. 277, § 3º, c/c CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez. Infração de mera conduta. Dever instrumental de fazer. Princípio da não autoincriminação. Inaplicabilidade. Obrigação de cumprir a legislação de trânsito reforçada.

1 - No julgamento do REsp 1.677.380/RS, relator Ministro Herman Benjamin, ocorrido em 10.10.2017 e publicado no DJe 16.10.2017, a Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que, tendo em vista a necessidade de punição do descumprimento do dever positivo previsto no CTB, art. 277, como infração de mera conduta, a recusa em se submeter ao teste de alcoolemia resulta na aplicação da mesma penalidade prevista para a sanção administrativa do CTB, art. 165. ... (Continua)