tatuagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Polícia Militar. Candidato reprovado no exame médico em razão de possuir uma tatuagem no dorso, lado direito. Inadmissibilidade. Hipótese em que a tatuagem encontra-se dentro dos padrões permitidos pelo edital. Segurança concedida. Decisão mantida. Recursos não providos.

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tatuagem. Falta grave. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende configurar falta grave a realização de tatuagem no interior de estabelecimento prisional. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tatuagem. Falta grave. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende configurar falta grave a realização de tatuagem no interior de estabelecimento prisional. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Realização de tatuagem no estabelecimento prisional e posse de máquina artesanal para confecção de tatuagem. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade. Infração grave caracterizada. Perda de 1/3 do tempo remido e interrupção do lapso da progressão. Agravo não provido.

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE TATUAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E EMERGENTES.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicação do CDC. Fato do serviço. Realização de tatuagem de forma diversa do desenho. Danos morais configurados. Expectativa da consumidora que restou frustrada. Valor fixado em R$ 5.000,00 que atende aos critérios de proporcionalidade e equidade. Danos estéticos configurados. Mudança permanente no corpo da autora. Fixação dos danos estéticos em R$ 3.000,00. Danos emergentes que não restaram comprovados. Sentença reformada. ... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de Soldado PM de 2ª Classe Militar Estadual. Aprovação nas provas. Exclusão porque reprovado na avaliação médica em razão de ter tatuagem no ombro. Descabimento. Tatuagem que pode ser encoberta por camiseta oficial da corporação. Exclusão que não é razoável e destoa das regras do edital. Recurso provido.

7 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REALIZAÇÃO DE TATUAGEM DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que homologou o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pela realização de tatuagem dentro do estabelecimento prisional. O agravante alega desconhecimento da proibição, ausência de apreensão de material utilizado na feitura da tatuagem e insuficiência de provas, pleiteando, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da falta. No mérito, busca a absolvição por atipicidade da conduta ou falta de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para falta disciplinar de natureza média. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo em Execução: absolvição de falta disciplinar de natureza grave. Confecção de tatuagem. Recurso: Ministério Público.

9 - TJRS Apelação cível. Concurso público. Soldado da brigada militar. Inaptidão no exame de saúde. Tatuagem no corpo. Descabimento. CPC/2015, art. 499.

«- PRELIMINAR - Rejeitada a preliminar do parecer do Ministério Público de perda do interesse processual superveniente. ... (Continua)

10 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Ausência de «fumus boni iuris a ensejar reforma da decisão liminar. Candidato que possui tatuagem de grandes dimensões. Obstada a sua participação nas fases posteriores de concurso para soldado da Polícia Militar. Possibilidade, aparentemente, de que a tatuagem seja vista quando da utilização do uniforme. Decisão de indeferimento liminar mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Provimento de cargos de soldado da Polícia Militar de 2ª classe. Candidato reprovado na fase de exame médico por ostentar tatuagem no tornozelo da perna direita. Edital de ingresso que prevê expressamente a eliminação do certame quando a tatuagem esteja em parte visível do corpo. Hipótese inocorrente. Ordem denegada na origem. Recurso provido para conceder a ordem.

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CONSENTIMENTO PARA CONFECÇÃO DE TATUAGEM NO PRÓPRIO CORPO. ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO IMPERIOSA.

A conduta do reeducando, de consentir a confecção, em seu próprio corpo, de tatuagem realizada por outrem é formalmente atípica, por não se subsumir a nenhum dos tipos disciplinares previstos na Lei 7.210/84, ou nos, do art. 45, da resolução SAP 144/2010. No caso dos autos, restou demonstrado, pelos depoimentos dos agentes de segurança penitenciária e pela confissão do reeducando, que o agravante consentiu com que outro detento confeccionasse tatuagem em seu corpo, conduta sem correspondência nos tipos disciplinares da Lei 7.210/1984 ou da Resolução SAP 144/2010, uma vez que não demonstrado que o reeducando tenha desobedecido a servidor (lei 7.210/84, art. 39, II), tampouco foi surpreendido na posse de apetrechos proibidos. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. TATUAGEM. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Realização de tatuagem em unidade prisional. Falta disciplinar grave. Atipicidade não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende configurar falta grave a realização de tatuagem no interior unidade prisional. Precedentes.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA / DESCUMPRIMENTO DE ORDEM - TATUAGEM - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição de falta disciplinar por atipicidade e insuficiência probatória e, subsidiariamente, de desclassificação para natureza leve ou média - não acolhimento - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - presentes a lesividade e a reprovabilidade da conduta - DESPROVIMENTO... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Falta grave. Tatuagem efetivada nointerior do estabelecimento prisional. Inexistência deconstrangimento ilegal. Precedentes desta corte. Ordem denegada.

17 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Concurso público. Candidato. Policial militar. Exclusão por portar tatuagem. Não é razoável e destoa das regras do edital exclusão de candidato ao cargo Soldado PM de 2ª Classe Militar Estadual, que, aprovado nas provas a que se submeteu, o foi porque reprovado na avaliação médica em razão de ter tatuagem no hemitorax direito, a qual é ocultada pelo uniforme oficial. Recurso improvido.

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. CONFECÇÃO DE TATUAGEM NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONFIGURAÇÃO DE FALTA MÉDIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA / DESCUMPRIMENTO DE ORDEM - TATUAGEM - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição de falta disciplinar por atipicidade e insuficiência probatória; e, subsidiariamente, de desclassificação para natureza média e perda dos dias remidos no patamar mínimo - não acolhimento - exposição dos demais detentos, servidores e visitantes a doenças graves e contagiosas - inobservância a expressos dispositivos legais - precedentes - presentes a lesividade e a reprovabilidade da conduta, sendo de rigor a perda dos dias remidos no patamar máximo (1/3) - DESPROVIMENTO... (Continua)

20 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe (Militar Estadual), que aprovado nas provas a que se submeteu, teria sido excluído do concurso porque reprovado na avaliação médica, em razão de ostentar tatuagem no dorso esquerdo. Ausência de razoabilidade. Exclusão feriu norma do edital que permite tatuagem na conformidade daquela exibida pelo impetrante. Falta de critério objetivo da Administração, que incidiu em ilegalidade. Segurança denegada. Sentença reformada. Recurso provido.