tatuagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Polícia Militar. Candidato reprovado no exame médico em razão de possuir uma tatuagem no dorso, lado direito. Inadmissibilidade. Hipótese em que a tatuagem encontra-se dentro dos padrões permitidos pelo edital. Segurança concedida. Decisão mantida. Recursos não providos.

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tatuagem. Falta grave. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende configurar falta grave a realização de tatuagem no interior de estabelecimento prisional. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tatuagem. Falta grave. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende configurar falta grave a realização de tatuagem no interior de estabelecimento prisional. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Realização de tatuagem no estabelecimento prisional e posse de máquina artesanal para confecção de tatuagem. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade. Infração grave caracterizada. Perda de 1/3 do tempo remido e interrupção do lapso da progressão. Agravo não provido.

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE TATUAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E EMERGENTES.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicação do CDC. Fato do serviço. Realização de tatuagem de forma diversa do desenho. Danos morais configurados. Expectativa da consumidora que restou frustrada. Valor fixado em R$ 5.000,00 que atende aos critérios de proporcionalidade e equidade. Danos estéticos configurados. Mudança permanente no corpo da autora. Fixação dos danos estéticos em R$ 3.000,00. Danos emergentes que não restaram comprovados. Sentença reformada. ... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de Soldado PM de 2ª Classe Militar Estadual. Aprovação nas provas. Exclusão porque reprovado na avaliação médica em razão de ter tatuagem no ombro. Descabimento. Tatuagem que pode ser encoberta por camiseta oficial da corporação. Exclusão que não é razoável e destoa das regras do edital. Recurso provido.

7 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REALIZAÇÃO DE TATUAGEM DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que homologou o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pela realização de tatuagem dentro do estabelecimento prisional. O agravante alega desconhecimento da proibição, ausência de apreensão de material utilizado na feitura da tatuagem e insuficiência de provas, pleiteando, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da falta. No mérito, busca a absolvição por atipicidade da conduta ou falta de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para falta disciplinar de natureza média. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo em Execução: absolvição de falta disciplinar de natureza grave. Confecção de tatuagem. Recurso: Ministério Público.

9 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Ausência de «fumus boni iuris a ensejar reforma da decisão liminar. Candidato que possui tatuagem de grandes dimensões. Obstada a sua participação nas fases posteriores de concurso para soldado da Polícia Militar. Possibilidade, aparentemente, de que a tatuagem seja vista quando da utilização do uniforme. Decisão de indeferimento liminar mantida. Recurso improvido.

10 - TJRS Apelação cível. Concurso público. Soldado da brigada militar. Inaptidão no exame de saúde. Tatuagem no corpo. Descabimento. CPC/2015, art. 499.

«- PRELIMINAR - Rejeitada a preliminar do parecer do Ministério Público de perda do interesse processual superveniente. ... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Provimento de cargos de soldado da Polícia Militar de 2ª classe. Candidato reprovado na fase de exame médico por ostentar tatuagem no tornozelo da perna direita. Edital de ingresso que prevê expressamente a eliminação do certame quando a tatuagem esteja em parte visível do corpo. Hipótese inocorrente. Ordem denegada na origem. Recurso provido para conceder a ordem.

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CONSENTIMENTO PARA CONFECÇÃO DE TATUAGEM NO PRÓPRIO CORPO. ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO IMPERIOSA.

A conduta do reeducando, de consentir a confecção, em seu próprio corpo, de tatuagem realizada por outrem é formalmente atípica, por não se subsumir a nenhum dos tipos disciplinares previstos na Lei 7.210/84, ou nos, do art. 45, da resolução SAP 144/2010. No caso dos autos, restou demonstrado, pelos depoimentos dos agentes de segurança penitenciária e pela confissão do reeducando, que o agravante consentiu com que outro detento confeccionasse tatuagem em seu corpo, conduta sem correspondência nos tipos disciplinares da Lei 7.210/1984 ou da Resolução SAP 144/2010, uma vez que não demonstrado que o reeducando tenha desobedecido a servidor (lei 7.210/84, art. 39, II), tampouco foi surpreendido na posse de apetrechos proibidos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Realização de tatuagem em unidade prisional. Falta disciplinar grave. Atipicidade não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende configurar falta grave a realização de tatuagem no interior unidade prisional. Precedentes.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. TATUAGEM. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA / DESCUMPRIMENTO DE ORDEM - TATUAGEM - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição de falta disciplinar por atipicidade e insuficiência probatória e, subsidiariamente, de desclassificação para natureza leve ou média - não acolhimento - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - presentes a lesividade e a reprovabilidade da conduta - DESPROVIMENTO... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Falta grave. Tatuagem efetivada nointerior do estabelecimento prisional. Inexistência deconstrangimento ilegal. Precedentes desta corte. Ordem denegada.

17 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Concurso público. Candidato. Policial militar. Exclusão por portar tatuagem. Não é razoável e destoa das regras do edital exclusão de candidato ao cargo Soldado PM de 2ª Classe Militar Estadual, que, aprovado nas provas a que se submeteu, o foi porque reprovado na avaliação médica em razão de ter tatuagem no hemitorax direito, a qual é ocultada pelo uniforme oficial. Recurso improvido.

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. CONFECÇÃO DE TATUAGEM NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONFIGURAÇÃO DE FALTA MÉDIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA / DESCUMPRIMENTO DE ORDEM - TATUAGEM - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição de falta disciplinar por atipicidade e insuficiência probatória; e, subsidiariamente, de desclassificação para natureza média e perda dos dias remidos no patamar mínimo - não acolhimento - exposição dos demais detentos, servidores e visitantes a doenças graves e contagiosas - inobservância a expressos dispositivos legais - precedentes - presentes a lesividade e a reprovabilidade da conduta, sendo de rigor a perda dos dias remidos no patamar máximo (1/3) - DESPROVIMENTO... (Continua)

20 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe (Militar Estadual), que aprovado nas provas a que se submeteu, teria sido excluído do concurso porque reprovado na avaliação médica, em razão de ostentar tatuagem no dorso esquerdo. Ausência de razoabilidade. Exclusão feriu norma do edital que permite tatuagem na conformidade daquela exibida pelo impetrante. Falta de critério objetivo da Administração, que incidiu em ilegalidade. Segurança denegada. Sentença reformada. Recurso provido.

21 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Soldado da Polícia Militar 2ª Classe. Reprovação em exame médico por ser portador de tatuagem. Aprovação em todas as etapas do certame. Procedimento administrativo decidindo pela exclusão do candidato do concurso. Segurança corretamente concedida em primeiro grau. Tatuagem não visível com o uso do uniforme da corporação. Fatos administrativos, inclusive os discricionários, sujeitam-se ao controle jurisdicional. Inteligência da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

22 - TJSP Concurso público. Policial militar. Provimento para cargo de soldado PM 2ª Classe. Eliminação de candidato do processo seletivo em razão de existência de tatuagem aparente, independente de seu conteúdo, localização ou extensão. Descabimento. Tatuagem não ofensiva aos valores constitucionais. Questão já submetida à análise pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário 898450. Pretensão à reinclusão do candidato ao certame. Possibilidade. Inconstitucionalidade da vedação em edital a tatuagens, em geral, se aparentes. Reconhecimento. Recurso provido.

23 - STF Recurso extraordinário. Concurso público. Edital. Repercussão geral reconhecida. Tema 838. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Edital. Requisitos. Impedimento do provimento de cargo, emprego ou função pública decorrente da existência de tatuagem no corpo do candidato. Aferição da constitucionalidade da exigência estatal de que a tatuagem esteja dentro de determinados parâmetros. CF/88, arts. 5º, caput, I e 37, I e II. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 838 - Constitucionalidade da proibição, contida em edital de concurso público, de ingresso em cargo, emprego ou função pública para candidatos que tenham certos tipos de tatuagem em seu corpo.... (Continua)

24 - TJSP Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta média. Feitio de tatuagem na unidade prisional. Imputação da conduta de inobservar os princípios de higiene pessoal, da cela e das demais dependências da unidade prisional, conforme art. 45, VIII, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Ausência de previsão da conduta específica de confeccionar tatuagem como falta disciplinar. Absolvição por atipicidade da conduta. Precedentes desta C. 16ª Câmara de Direito Criminal. Agravo conhecido e provido

25 - TJSP Agravo em execução. Recurso do Ministério Público. Falta grave, com interrupção de prazo para progressão e perda de 1/6 dos dias remidos. Desobediência às ordens recebidas. Confecção de tatuagem dentro do estabelecimento prisional.

26 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança preventivo. Concurso público para policial militar do estado do Mato Grosso do Sul. Candidato que se insurge contra a previsão editalícia relativa à tatuagem. O candidato ainda não realizou a fase de exame clínico, no qual será analisada se a tatuagem o torna incapacitado para o serviço militar. Ausência de direito líquido e certo a ser considerado. O mandado de segurança preventivo visa proteger direito atual, ameaçado de ser violado concretamente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, na origem, por candidato a concurso público de Policial Militar que aguarda a realização do exame de aptidão física e vem se socorrer ao Judiciário quanto à previsão editalícia que veda a existência de tatuagem em candidatos. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Confecção de tatuagem no interior do estabelecimento prisional. Falta grave. Precedentes. Revolvimento de fatos e provas inviável. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA MÉDIA - CONFECÇÃO DE TATUAGEM - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DISCIPLINAR BEM DEMONSTRADA NA SINDICÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO

29 - TJSP Agravo em execução penal. Confecção de tatuagem no interior da unidade prisional. Caracterização de falta grave. Redução da perda dos dias remidos. Possibilidade. Recurso provido em parte

30 - TJSP Concurso público. Candidato. Policial militar. Exclusão por portar tatuagem. Inadmissibilidade. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Ato que afronta os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. Recurso provido.

31 - STF Direito administrativo. Concurso público. Carreira militar. Tatuagem. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 02/10/2013.

«Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... (Continua)

32 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO CP, art. 157, CAPUT. RECURSO DA DEFESA: REQUER A DEFESA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, ANTE A MANIFESTA PRECARIEDADE PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE E INSUFUCIENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. VÍTIMA DO DELITO QUE FOI CONTATADA NO DIA POSTERIOR POR POLICIAL MILITAR QUE LHE EXIBIU FOTOGRAFIAS DE DOIS SUPOSTOS ROUBADORES, TENDO ELA RECONHECIDO O ACUSADO, INCLUSIVE PESSOALMENTE POR ATO FORMAL NA DELEGACIA DE POLÍCIA. PORÉM, NADA SE REFERIU NO DEPOIMENTO A POSSUIR O ROUBADOR UMA TATUAGEM PRÓXIMA A UM DOS OLHOS. FOTOGRAFIAS EXIBIDAS PARA VÍTIMA QUE NÃO INSTRUEM A AÇÃO PENAL, COLOCANDO EM DÚVIDA EVENTUAL INDUÇÃO. MÍDIA DA AUDIÊNCIA EM QUE SE VISUALIZA O ACUSADO E NÃO SE CONSTATA TATUAGEM VISÍVEL NA FACE. TATUAGEM AFIRMADA PELA VÍTIMA EM JUÍZO APÓS NÃO RECONHECER O ACUSADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, ALEGANDO QUE O ROUBADOR TERIA UMA TATUAGEM À ÉPOCA DOS FATOS E QUE NO DIA DA AUDIÊNCIA A PESSOA EXIBIDA PARECIA SER MAIS ALTA QUE A DO ROUBADOR. ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E SENTENÇA QUE, RESPECTIVAMENTE, OMITEM ESSE DETALHE QUE SE AFIGUROU RELEVANTE. CONDENAÇÃO QUE EXPRESSAMENTE SE LASTREOU EM RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL QUE NÃO FOI RATIFICADO EM JUÍZO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE SE RESOLVE EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO.

33 - TJSP Falta grave - Nova tatuagem realizada no interior do estabelecimento prisional - Desclassificação para falta média - Inexistência de subversão da ordem e segurança - Provimento parcial do recurso para desclassificar a falta grave para média

34 - TJSP Falta grave - Nova tatuagem realizada no interior do estabelecimento prisional - Desclassificação para falta média - Inexistência de subversão da ordem e segurança - Provimento parcial do recurso para desclassificar a falta grave para média

35 - TJSP Concurso público. Provimento de cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Reprovação no exame médico em razão de marcas e sinais na pele (tatuagem). Descabimento. Situação não afrontosa aos critérios da Administração. Recurso provido.

36 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Concurso público. Carreira militar. Tatuagem. CF/88, art. 97.. Reserva de plenário. Inexistência de ofensa. Omissão e contradição inocorrentes. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Tatuagem do paciente reconhecida pelas vítimas. Existência de outros elementos de prova. Ausência de nulidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Pela leitura dos excertos acima transcritos, verifica-se que as instâncias ordinárias consignaram que as vítimas ratificaram judicialmente, com firmeza, o reconhecimento do réu como sendo o autor do delito, sendo esclarecido, em depoimento policial, que «as vítimas o reconheceram pela tatuagem que ele tem na mão, porque ele chegou a mão com arma bem na cara de uma das vítimas".... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Oitiva do sentenciado sob defesa regular. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Tatuagem. Falta grave. Absolvição. Inviável reexame de provas.

1 - Não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo disciplinar por cerceamento de defesa, pois «o defensor da FUNAP (Dr. José Druzian Garcia) esteve presente em todas as oitivas, garantindo o direito de defesa do acusado, muito menos quanto à prévia oitiva, tendo em vista que o paciente foi «ouvido na sala de sindicância na presença de Defensor da FUNAP, confirmou a realização da tatuagem, dizendo não se recordar da proibição de confeccioná-las. Disse tê-las realizado com uso de caneta com agulha na ponta, não sabendo dizer quem seria o proprietário do objeto.... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Exame de saúde. Candidato com tatuagem. Prequestionamento. Ausência. Cláusulas editalícias e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

40 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Soldado de 2ª Classe. Policia Militar. Exclusão do candidato. Reprovação na avaliação médica apenas em razão da existência da tatuagem. Aprovação nas demais provas a que se submeteu. Ausência, no edital do certame, de vedação específica de ingresso de tatuados na corporação. Moral militar e seu decoro, são rígidos e não foram atingidos pelo impetrante. Tatuagem nas costas, a qual é ocultada pela manga da camiseta oficial, até mesmo em traje de salva-vidas do corpo de bombeiros. Avaliação médica que deve pautar-se por critérios objetivos. Impetração objetivando a continuidade do impetrante no concurso. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

41 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta média. Preso que confeccionou tatuagem no interior do presídio. Recurso da defesa. Qualificação da conduta como falta média que se mostra razoável. Recurso desprovido.

42 - TJSP Policial militar. Concurso público. Provimento de cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Reprovação no exame médico em razão de marcas e sinais na pele (tatuagem). Descabimento. Situação não afrontosa aos critérios da Administração. Recurso e reexame necessário desprovidos.

43 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Soldado de segunda classe da Polícia Militar. Exclusão por possuir tatuagem no corpo. Inadmissibilidade. Marca na região dorsal que não descumpre o edital do certame. Direito a aprovação no concurso. Sentença reformada. Recurso provido.

44 - STF Direito administrativo. Concurso público. Carreira militar. Tatuagem. Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 18/12/2013.

«Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... (Continua)

45 - TJRJ Responsabilidade civil. Tatuagem em menor de doze anos sem autorização expressa dos pais. Reprovável a falta de cuidado e atenção do réu em perquirir se a autora tinha autorização dos pais para se tatuar e qual era a sua real idade, apesar da compleição corporal lhe conferir a aparência de uma moça de quinze anos ou mais. CCB/2002, art. 186.

«Do ponto de vista legal, não existe impedimento à prática da tatuagem, sendo certo que se desconhece qualquer lei de natureza civil ou penal, ou mesmo regulamento administrativo, que coíba tal prática. A alegação de que a tatuagem é impeditiva ao ingresso em estabelecimento de ensino militar não aproveita à autora, uma vez que tem sido recorrente a concessão de writ em mandados de segurança no âmbito da justiça federal para garantir a matrícula de candidatos tatuados nesses estabelecimentos de ensino. Por outro lado, a autora não sofreu qualquer ofensa moral que, ao que tudo indica, só parece ter atingido sua mãe e representante. A autora em momento algum, inclusive na audiência de instrução e julgamento, demonstrou arrependimento ou desconforto com a sua tatuagem, o que demonstra o flagrante descompasso da sua própria vontade com a de sua mãe e representante, o que configura a hipótese ilegitimidade ativa consistente na imperfeita e incongruente identificação entre as vontades presuntivas de representante e representada. Fica, assim, evidente que a mãe e representante da autora conviveu longo tempo com a tatuagem litigiosa, que é plena e continuadamente visível, sem demonstrar qualquer constrangimento ou indignação, nem tomar qualquer providência contemporânea e imediata para fazer voltar ao estado original o corpo tatuado da autora, configurando verdadeiro consentimento tácito à tatuagem de sua filha, até porque uma tatuagem custa pelo menos R$ 100,00, o que representa valor elevado para que a autora dele pudesse dispor livremente sem a aprovação da sua mãe, considerando que sua família não é abastada, tanto que é beneficiária da gratuidade de justiça. A sentença deu à lide verdadeira solução salomônica, ao deixar ao alvitre da autora intentar a presente ação quando atingir a maioridade, já que contra ela, menor absolutamente incapaz à época do evento litigioso, não corre prescrição.... (Continua)

46 - TJRS Família. Direito de família. ECA. Lei 8069/1990, art. 11, § 2º. Direito à saúde. Procedimento estético. Voluntariedade. Tatuagem. Retirada. Pretensão. Descabimento. Apelação cível. ECA. Fornecimento de procedimento de alto custo para retirada de tatuagens feitas deliberadamente por adolescente. Pretensão que não se enquadra em garantia de direito à saúde.

«É certo que, nos termos do CF/88, art. 196 - Constituição Federal, «a saúde é direito de todos e dever do Estado e que, de acordo com o CF/88, art. 227, é dever do Estado assegurar às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, o direto à saúde. Entretanto, não há como enquadrar a pretensão de retirada de tatuagens feitas deliberadamente por um adolescente, a suas expensas, como garantia ao seu «direito à saúde, a ser assegurado pelo Poder Público. Ora, não é dado ao jovem pretender que o Estado arque com as consequências de uma situação em que ele voluntariamente se colocou - ao se submeter às sessões de tatuagem que, atualmente, diz arrepender-se de ter feito - , a fim de obrigar que, agora, os entes públicos arquem com o procedimento para a remoção da tatuagem, que além de ser de alto custo, não guarda qualquer relação com a tutela do direito à saúde. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

47 - TJSP Falta grave - Sentenciado que confeccionou nova tatuagem dentro do estabelecimento prisional - Pleito de absolvição ante atipicidade - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Desclassificação para falta média - Inadmissibilidade - Ação que se enquadram em falta disciplinar de natureza grave.

48 - STJ Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Realização de tatuagem em estabelecimento prisional. Falta disciplinar de natureza grave. Desclassificação para falta média ou leve. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar. Segurança concedida para anular eliminação de candidato por possuir tatuagem. Alegativa de violação do Lei 12.016/2009, art. 1º. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica e fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante ao malferimento do Lei 12.016/2009, art. 1º, não pode ser objeto de reexame na via eleita, sob pena de contrariedade ao disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSC Mandado de segurança. Concurso público. Impugnação à norma do edital do certame. Decadência do direito à impetração acolhida por este Tribunal de Justiça. Recurso ordinário interposto. Decadência afastada pelo STJ. Necessidade de decidir sobre mérito. Bombeiro militar. Inaptidão em exame de saúde. Candidato com tatuagem. Exclusão prevista no edital mas não em lei. Afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Ordem concedida.

«Tese - A ausência de previsão legal específica desautoriza a exclusão de candidato com tatuagem de concurso público, ainda que o edital assim estabeleça. ... (Continua)