suspensao da execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE SUSPENSAO DA EXECUÇÃO - SEGURO GARANTIA.

Seguro garantia previsto na legislação - art. 9º, II da LEF c/c art. 835, §2º do CPC. Apólice fornecida que se mostra idônea e revestida da documentação necessária para sua finalidade. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Cinge-se a controvérsia a se apurar se a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é idônea para fins de garantia da execução fiscal. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO - DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS ACERTADA - SOMATÓRIA DAS PENAS APLICADAS QUE INDICA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111 - NEGADO PROVIMENTO

4 - TRT3 Seguridade social. Débito previdenciário. Parcelamento. Parcelamento de débito previdenciário. Suspensão da execução. Condição.

«Na forma do disposto no § 1º, do art.889, da CLT, uma vez ajustado o parcelamento do débito relativo às contribuições previdenciárias perante a Receita Federal do Brasil e comprovado nos autos este acordo, deve o Juiz determinar a suspensão da execução até a efetiva satisfação da quantia parcelada, cabendo o prosseguimento nos próprios autos na hipótese de inadimplemento da obrigação assumida. No caso, a suspensão da execução decorre da comprovação do deferimento, pelo órgão competente, de parcelamento do débito previdenciário.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Extinção ou suspensão da execução até julgamento final da revisão da anistia. Anistia anulada. Recurso prejudicado.

«1. Tendo em vista a informação de que a anistia objeto deste processo foi efetivamente anulada, fica prejudicado este agravo regimental, cujo pedido era a extinção ou suspensão da execução até julgamento final da revisão da anistia. ... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANTO AO BEM OBJETO DO EMBARGOS. CABÍVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Trata-se de embargos de terceiro em que se almeja a suspensão da execução e o cancelamento da penhora em relação ao bem objeto dos embargos de terceiro.  ... (Continua)

7 - TJPR direito empresarial. Agravo de instrumento. Execução. Recuperação judicial dos devedores. Ato cooperativo. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Suspensão da execução. Inviabilidade. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos Embargos à Execução determinou a suspensão da execução promovida pela COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA em face de IRMA MARIA SEIBT e THYANNE JACOBSEN SEIBT.2. A parte agravante sustenta que o crédito executado decorre de ato cooperativo e, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial das agravadas. Alega, ainda, a ausência dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o crédito executado se enquadra como ato cooperativo e, consequentemente, não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial das agravadas; (ii) verificar se estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 919, § 1º para a suspensão da execução.III. Razões de decidir4. a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13 estabelece que os contratos e obrigações decorrentes de atos cooperativos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.5. O vínculo entre a cooperativa e suas associadas configura ato cooperativo típico, conforme disposto na Lei 5.764/1971, art. 79, o que exclui o crédito dos efeitos da recuperação judicial.6. O administrador judicial da recuperação expressamente reconheceu a natureza cooperativa do crédito e determinou sua exclusão do quadro geral de credores.7. A suspensão da execução pressupõe o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º, quais sejam, a garantia do juízo e a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano.8. No caso concreto, não houve garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, tampouco a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.9. Diante da ausência dos requisitos legais, a suspensão da execução é indevida.IV. Dispositivo e tese10. Recurso provido.______Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 7º-A e 13; Lei 5.764/1971, art. 79; CPC/2015, art. 919, § 1º.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO art. 921, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FORMULADO PELO DEVEDOR. DESACOLHIMENTO PELA R. DECISÃO AGRAVADA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TST MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO . ATO INQUINADO DE COATOR QUE APENAS RATIFICA DECISÃO ANTERIOR DE INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1. Conforme diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial 127 da SBDI-2 do TST, « Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou « . 2. A decisão coatora, ao indeferir o pedido de suspensão da execução, limitou-se a ratificar o que já havia sido decidido anteriormente pelo Juízo da execução em 6/5/2021, no mesmo sentido de indeferir o pedido de suspensão da execução. 3. Trata-se, a toda evidência, de hipótese típica de incidência da inteligência da OJ SBDI-2 127 desta Corte Superior. Logo, o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23 tem como marco inicial a data da decisão originária, e não a do ato que a ratificou. Nessa senda, constatando-se que o Mandado de Segurança foi impetrado somente em 25/3/2022, é patente a decadência da ação mandamental. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

10 - STJ Agravo regimental na execução em mandado de segurança. Expedição de requisitórios pela tr. Suspensão da execução até julgamento do recurso extraordinário 870.947. Agravo improvido.

1 - Liquidada a dívida utilizando-se a taxa referencial como fator de correção monetária, não há que se falar em suspensão da execução para aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista da Executada ( desconsideração da personalidade jurídica e suspensão da execução ) nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da execução ( R$ 142.879,30 ) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar, como intranscendente, o apelo. Ademais, o óbice elencado no despacho agravado ( Súmula 214/TST ) subsiste, acrescido dos obstáculos da Súmula 297/TST e do art. 896, § 1º-A, I, do TST, para o tema da suspensão da execução, tudo a contaminar a transcendência. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA RURAL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de suspensão de execução de cédula de crédito rural, formulado nos autos de ação declaratória, sob o fundamento de ausência de decisão quanto ao pleito de alongamento da dívida junto à instituição credora. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA RURAL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de suspensão de execução de cédula de crédito rural, formulado nos autos de ação declaratória, sob o fundamento de ausência de decisão quanto ao pleito de alongamento da dívida junto à instituição credora. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Mera intimação da união para comprovar a revisão da Portaria anistiadora, que não implicou ainda a suspensão da execução. Pretensão de prosseguimento do feito. Ausência de interesse recursal. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada limitou-se a intimar a UNIÃO para comprovar a instauração de procedimento de revisão da portaria de anistia. Não determinou ainda a suspensão da execução, embora o agravante pugne pelo prosseguimento do feito. Logo, mostra-se patente a ausência de interesse recursal. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM BASE EM DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO.

A decisão liminar proferida nos autos da ação declaratória 5002053-84.2019.8.21.0051 determinou a suspensão da execução fiscal 051/1.18.0002089-7 exclusivamente em razão da garantia integral do juízo, não sendo automaticamente extensível a outras execuções fiscais.... (Continua)

16 - TJMG Suspensão da execução. Ausência de bens penhoráveis. Ação de execução. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão. Extinção. Carência da ação. Interesse processual

«- A extinção da execução, sem resolução de mérito, durante o período de suspensão, por falta de bens penhoráveis, inexistente situação técnica de prescrição intercorrente, não pode ser decretada de ofício, ao fundamento de que a ausência momentânea de bens penhoráveis torna o exequente carecedor da ação de execução por falta de interesse processual.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA, EM VIRTUDE DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO VOLTADA A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS -

Descabimento - A propositura de ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução - Suposta falsidade de notas promissórias - Deferimento de prova pericial grafotécnica que não implica, no caso concreto, necessidade de suspensão da execução que tramita paralelamente, tampouco sugere a existência de vício no auto de arrematação já expedido - Ausência de prejudicialidade - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de Instrumento interposto em face da... (Continua)

19 - TRT2 FALÊNCIA. CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

Expedida a certidão para habilitação do crédito junto ao Juízo Universal, o processo deverá ser suspenso mediante a utilização do movimento suspensão/sobrestamento até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, consoante o Provimento 4/2023 da GCGJT, em seu art. 126. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Sentença homologatória de acordo, extinguindo o feito - Apelo da parte exequente.