1 - STJ Ação rescisória. Tutela antecipatória. Suspensão da decisão rescindenda. Concessão em hipóteses excepcionais. Pressupostos autorizadores. Decisão indeferitória. Verossimilhança da alegação. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 489.
«A despeito da norma inserta no CPC/1973, art. 489- «A ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda. - a jurisprudência do STJ tem admitido, excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação rescisória, para suspender a execução da decisão rescindenda, quando presentes as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 273. Em não tendo sido demonstrada a verossimilhança da alegação deduzida na exordial, é de ser preservada a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Suspensão da decisão rescindenda. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Decisão agravada não impugnada especificamente. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 283/STF, por não terem sido atacados os dispositivos legais (arts. 265, I a III, e 791, do CPC) utilizados como fundamento para a suspensão da execução. ... ()
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3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA AÇÃO RESCISÓRIA. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 969. NÃO EVIDENCIADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA AÇÃO RESCISÓRIA. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 969. NÃO EVIDENCIADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA AÇÃO RESCISÓRIA. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 969. NÃO EVIDENCIADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Suspensão do feito. Ausência de determinação de suspensão da decisão rescindenda na ação rescisória. Observância ao CPC, art. 969. Prejudicialidade externa não evidenciada. Título exigível. Recurso conhecido e desprovido.
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7 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Suspensão do feito. Ausência de determinação de suspensão da decisão rescindenda na ação rescisória. Observância ao CPC, art. 969. Prejudicialidade externa não evidenciada. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. Recurso conhecido e desprovido.
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8 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Suspensão do feito. Ausência de determinação de suspensão da decisão rescindenda na ação rescisória. Observância ao CPC, art. 969. Prejudicialidade externa não evidenciada. TÍTULO EXIGÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. Recurso conhecido e desprovido.
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9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA AÇÃO RESCISÓRIA. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 969. NÃO EVIDENCIADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021 SOBRE O VALOR CONSOLIDADO. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. IMPROVIDO.
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Tutela antecipada indeferida. Ausência dos requisitos autorizadores da medida elencados no CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«I- A tutela antecipada tem como finalidade precípua adiantar os efeitos da tutela de mérito, de sorte a propiciar sua imediata execução. Assim, dada suas implicações na marcha processual, em sede de ação rescisória deve ser vista como regra de exceção, justificável, apenas, em situações que atendam os requisitos ínsitos no CPC/1973, art. 273, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()
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11 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE TUTELA PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES. VERBA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO.
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