substituicao de patrono
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PATRONO NO CURSO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - STJ «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Advogado. Paciente residente na Alemanha. Nulidade de intimação de substituição de patrono. Questão que, se comprovada, consiste em mera irregularidade. Patrona constituída em interrogatório de processo de extradição na Dinamarca. Desnecessidade de acolhimento como advogada no bojo do processo penal brasileiro. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«III. O fato de o paciente adotar advogada como patrona durante interrogatório realizado em processo de extradição perante o Poder Judiciário da Dinamarca não leva à conclusão de que a mesma profissional - que, ademais, não ostentaria os requisitos do Estatuto da Advocacia pátrio - deve ser reconhecida como sua defensora no processo penal nacional.... (Continua)

3 - TJPR TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. I, C.C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (04) ANOS E NOVE (09) DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. I) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A SUBSTITUIÇÃO DE PATRONO NÃO AUTORIZA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. II) DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESACOLHIMENTO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA REJEITADA COM AMPARADO NO ACERVO PROBATÓRIO. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS DURANTE OS DEBATES ORAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. III) REVISÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO FOSSE ISSO, DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IV) ISENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO REALIZADA INCORRETAMENTE. NULIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o processo de ação de cobrança nos termos do CPC, art. 485, V, em razão da inércia da parte autora em prestar esclarecimentos solicitados pelo juízo quanto à possível litispendência. A parte autora alegou, em sede recursal, a nulidade da intimação, que teria sido dirigida ao antigo patrono, mesmo após pedido expresso de substituição do advogado nos autos. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente. A execução visava ao recebimento do resíduo de contrato de mútuo, representado por cédula de crédito bancário. A apelante sustenta a inexistência de paralisação injustificada do processo, a necessidade de observância da tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e a realização de diligências aptas a interromper o prazo prescricional. ... (Continua)