1 - STJ Ação rescisória. Substituição a recurso específico. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485.
«5. Não cabe ação rescisória para revisão da decisão rescindenda em substituição a recurso específico, o qual deveria ter sido interposto no momento oportuno. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação rescisória. Utilização como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Desconhecimento, pelo INSS, da concessão da aposentadoria por invalidez e da impossibilidade de cumulação desse benefício com auxílio-acidente. Teses não prequestionadas. Incidência da Súmula 282/STF. Descabimento de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não cabe ação rescisória para revisão da decisão rescindenda em substituição a recurso específico, o qual deveria ter sido interposto no momento oportuno. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
