soltura do paciente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. SOLTURA DO PACIENTE NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO.

Tendo o paciente sido posto em liberdade, cessada a invocada coação ilegal ao direito de ir e vir. Configurada a perda do objeto. ... (Continua)

2 - STJ «Habeas corpus. Prisão civil. Soltura do paciente. Perda do objeto. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A expedição de alvará de soltura em favor do paciente acarreta a perda do objeto do «habeas corpus.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Decisão pela soltura do paciente. Decreto prisional destituído de fundamentação concreta.

«1. Não justificando o decreto de prisão a hipótese de possíveis ações do agente contra vítimas ou familiares e tampouco qualquer outro risco ao processo ou à sociedade sendo motivados, é caso de prisão pela exclusiva gravidade abstrata do delito, a justificar a cassação da ordem de prisão. ... (Continua)

4 - STF Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Absolvição e soltura do paciente pelo juízo de primeiro grau. Habeas corpus prejudicado.

«1. A absolvição e soltura do Paciente pelo Juízo de primeiro grau prejudicam a impetração na qual se alegou excesso de prazo e ausência de fundamentação cautelar idônea para a prisão preventiva, dada a perda superveniente de objeto. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PERDA DO OBJETO. SOLTURA DO PACIENTE NA ORIGEM. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERDA DO OBJETO. SOLTURA DO PACIENTE NA ORIGEM. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJSP Habeas Corpus - Paciente condenado por tráfico de entorpecentes - Pedido voltado à soltura do paciente e à sua absolvição - Remédio inadequado à pretensão - Sentença condenatória confirmada por esta E. Corte - Competência do C. STJ - Writ não conhecido, com recomendação

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERDA DO OBJETO. SOLTURA DO PACIENTE NA ORIGEM. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. SOLTURA DO PACIENTE. INDEFERIDA.

1. Não se verifica na decisão que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva  irregularidade intransponível que autorize, em sede de liminar, a soltura do paciente ou a conversão, neste momento, em outra medida cautelar.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Prisão cautelar. Liminar deferida para determinar a soltura do paciente. Reiteração delitiva. Prática de novo delito no gozo da liberdade. Necessidade de revogação da liminar.

«1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. A prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pedido de soltura do paciente expressamente analisado no acórdão embargado. Vício não reconhecido. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Custódia cautelar. Alegação de falta de fundamentos para a prisão provisória. Excesso de prazo reconhecido na origem e que ensejou a soltura do paciente. Prejudicialidade do writ. Recurso improvido.

1 -Restabelecida a liberdade do paciente, ante o reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa, fica esvaziado o objeto do habeas corpus que visava justamente a soltura alcançada, ainda que sob o fundamento de ausência de motivação idônea para a medida extrema. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERDA DO OBJETO. SOLTURA DO PACIENTE NA ORIGEM. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJRS HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENÇA DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. SOLTURA DO PACIENTE. INDEFERIDA.

1. Não se verifica ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva  pois restou devidamente fundamentada. Os elementos colhidos nos autos da representação pela prisão preventiva são suficientes, ao menos em sede de cognição sumária, para indicar a prova de materialidade e indícios suficientes de autoria.... (Continua)

15 - STJ habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Soltura do paciente. Ordem parcialmente concedida.

1 - Na hipótese vertente, o ingresso forçado na residência do Paciente não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas na apreensão de uma porção de entorpecente encontrada no bolso de sua roupa, durante busca pessoal realizada em via pública. ... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus - Pleito de soltura do paciente, ainda que condenado a cumprir pena em regime semiaberto - Inadmissibilidade - Concessão que implicaria em supressão de instância - Ausente a prova da imprescindibilidade da presença do paciente nos cuidados dos filhos menores de doze anos - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem parcialmente conhecida e denegada, na parte conhecida

17 - TJMG HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL E SOLTURA DO PACIENTE. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA À REVISÃO CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

estreita via do habeas corpus não é própria para analisar pedido de reexame de eventuais nulidades da ação penal, mormente quando já transitada em julgado.... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Pedido incidental em recurso em sentido estrito para soltura do paciente. Indeferimento do relator no tribunal de origem. Decisão unipessoal. Falta de esgotamento da instância. Indeferimento liminar do writ neste STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - É fundamental o prévio exaurimento da jurisdição na anterior instância antes de se comparecer aos Tribunais Superiores já que não existe propriamente uma opção de ingressar, ou não, com o competente agravo regimental, a fim de se ensejar o pronunciamento colegiado do Tribunal local. ... (Continua)

19 - STJ habeas corpus . Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e corrupção ativa. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Soltura do paciente. Ordem parcialmente concedida.

1 - Na hipótese vertente, o ingresso forçado nas residências do Paciente e de sua genitora não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas na apreensão de uma porção de maconha encontrada no bolso de sua bermuda, durante busca pessoal realizada em via pública. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus liberatório. Roubo. Prisão em flagrante em 08.02.2010. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Gravidade em abstrato do delito. Decisão confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de justificativa idônea. Manifestação favorável da procuradoria da república pela soltura do paciente. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes do STJ e STF. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Writ concedido, confirmando-Se a liminar, para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, mediante as condições a serem fixadas pelo juiz de direito, sem prejuízo de novo Decreto prisional devidamente motivado.

1 - Não se ignora, minimiza ou despreza a necessidade, em casos excepcionais, de prisões processuais, isto é, aquelas que de modo extraordinário antecedem ao trânsito em julgado das decisões penais condenatórias, mas os provimentos judiciais com esse teor devem obrigatoriamente trazer no seu próprio contexto a indicação segura, precisa e exata da indispensabilidade da medida drástica, pois que sem isso se estará apenas diante de um ato de força, e não de um ato judicial, no sentido em que a doutrina do Processo Penal emprega esta locução.... (Continua)