sociedade empresaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Dissolução irregular da sociedade empresaria. Registro de distrato. Responsabilidade tributária do gerente. Necessidade de averiguar-se a existência de dissolução irregular.

«1 - O STJ possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Sucessão de cota de sociedade empresaria. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora. A ausência de indicação, bem como a alegação genérica de

1 - violação à dispositivo de lei, desacompanhada de razões suficientes para compreensão da controvérsia, caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido. 2.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Falecimento de um dos sócios da empresa executada. Ausência de suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Bem penhorado de propriedade da empresa executada. Embargos de divergência da sociedade empresaria a que se nega provimento.

1 - Esta Corte tem se orientado pelo prestígio dos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, mitigando a necessidade de suspensão automática do processo por falecimento de uma das partes quando existente litisconsórcio passivo, mormente ante a ausência de comprovado prejuízo para os herdeiros do de cujus, como no caso concreto, em que o bem penhorado pertence a Empresa executada, sem qualquer prejuízo ao espólio do sócio falecido. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROPRIEDADE DE IMÓVEL RURAL - INTEGRALIZAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - BEM NÃO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PARTILHA - REALIZAÇÃO QUANDO DO DIVÓRCIO SEM QUALQUER RESSALVA PELO EX-MARIDO E SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

O simples arquivamento do ato de integralização do imóvel no contrato social da empresa, registrado na Junta Comercial, não é suficiente para transferir a propriedade do bem, sendo necessário o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o disposto no CCB, art. 1.245. A ausência de impugnação por parte do ex-marido quanto à titularidade do bem no momento da partilha reforça a conclusão de que o imóvel ainda pertencia ao casal, e não à sociedade empresária.... (Continua)

5 - TJMG Sócio retirante. Ação de suprimento de consentimento. Apuração de haveres. Sócio retirante. Continuidade da sociedade empresária. Prevalência dos interesses da sociedade aos do sócio

«- A continuidade da sociedade empresária sobrepõe-se aos interesses dos sócios, devendo prevalecer, pois, o interesse social, impondo o acolhimento do pleito da sociedade no tocante ao suprimento de consentimento para viabilizar o registro da alteração contratual pretendida. ... (Continua)

6 - TJSP Reconhecimento de sociedade empresária de fato, cumulada com repetição de valores. Autores não comprovaram a efetiva participação do réu na sociedade empresária em referência. Questões sobre sociedade em relação a outras empresas não têm repercussão no caso em tela. Sociedade empresária em comum exige demonstração da situação fática na acepção do termo, o que não ocorreu no caso exame, haja vista que a documentação juntada se mostrou insuficiente. Oportunizada a produção de prova oral, os apelantes quedaram-se inertes. Ausente, inclusive, demonstração de efetiva participação do réu na mencionada sociedade, pois nada consta sobre atendimento de clientela, fornecedores, titularidade junto a instituições financeiras, ou atividade específica desenvolvida pelo pretenso sócio. Assim, não se vislumbra a existência da sociedade em comum. Improcedência da ação apta a sobressair. Apelo desprovido

7 - STJ Competência. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresa. Contrato. Foro de eleição. Relação de consumo. Contratação de serviço de crédito por sociedade empresária. Destinação final caracterizada. CDC, arts. 2º e 3º. CPC/1973, art. 111.

«O empresário ou sociedade empresária que tenha por atividade precípua a distribuição, no atacado ou no varejo, de medicamentos, deve ser considerado destinatário final do serviço de pagamento por meio de cartão de crédito, porquanto esta atividade não integra, diretamente, o produto objeto de sua empresa.... (Continua)

8 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Ausência. Dissolução e liquidação judicial da sociedade empresária. Inocorrência de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária. Não configuração da responsabilidade de terceiro. Impossibilidade de redirecionamento da execução em face do sócio. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE. 

HÁ POSSIBILIDADE DE SE PENHORAR AS QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COM BASE NO CPC, art. 835, IX. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR.... (Continua)

10 - TJDF DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DATA DE RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DE EX-SÓCIA NO POLO PASSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 

I.- CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TRT3 Responsabilidade do sócio retirante perante credores da sociedade empresária.

«Perante os credores da sociedade empresária, a responsabilidade do sócio retirante persiste até que haja averbação dessa retirada junto ao órgão competente, no claro intuito de evitar fraudes contra credores, forjando-se retiradas com datas retroativas. Assim, como o valor em execução é oriundo de indenização por dano moral referente a acidente que vitimou a trabalhadora quando a agravada ainda fazia parte do quadro societário da ré, não há como afastar sua responsabilidade. Inteligência dos CCB, art. 1003 e CCB, art. 1032.... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESPONSABILIDADE SÓCIO. LIMITE VALOR DAS COTAS SOCIAIS. CAPACIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

1. As questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar: a) se há razões para a desconstituição da sentença, pois a ação foi ajuizada em desfavor da sociedade empresária e do sócio; e b) se está correto o entendimento do Juízo singular em relação à ausência de capacidade processual que impeça à formação da relação jurídica processual. ... (Continua)

13 - TJRJ Sociedade. Junta comercial. Indenizatória. Sócia atingida pelos efeitos do decreto de falência de sociedade empresária homógrafa. Equívoco pelo qual não pode ser responsabilizada a requerente da quebra. Lei 8.934/94, art. 35, V.

«Ação proposta pelos Apelantes com o fito de serem compensados pela Recorrida, que pediu a falência da sociedade empresária Studio da Casa Materiais de Construção Ltda-ME, indicando indevidamente a primeira Autora como uma das sócias desta. Instada a apresentar os atos constitutivos da pessoa jurídica impontual, a Ré adunou a documentação obtida junto à JUCERJA. Não sabia, contudo, que os dados se referiam à pessoa jurídica homógrafa, cujo contrato social havia sido anteriormente arquivado. A Demandada também foi induzida a erro. Não pode ser censurada por ter considerado que o estatuto e o distrato diziam respeito à devedora, até porque, a princípio, a Lei 8.934/94, em seu art. 35, V, proíbe o arquivamento dos atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente. ... (Continua)

14 - TJSP Sociedade empresária. Sociedade de fato. Microempresa. Empresária individual. Administração da microempresa pelo cônjuge da microempresária individual. Conjunto probatório nesse sentido. Existência de sociedade de fato com a microempresária. Reconhecimento. Responsabilidade solidária e ilimitada pelas dívidas havidas. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM ANÁLISE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM COMUM EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA NA ACEPÇÃO DO TERMO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EXAME, HAJA VISTA QUE A PROVA PRODUZIDA SE MOSTROU INSUFICIENTE PARA TANTO. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, DISSOLUÇÃO PARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM ANÁLISE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM COMUM EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA NA ACEPÇÃO DO TERMO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EXAME, HAJA VISTA QUE A PROVA PRODUZIDA SE MOSTROU INSUFICIENTE PARA TANTO. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJMG Direito empresarial. Dissolução de sociedade empresária. Apelação cível. Ação de dissolução de sociedade empresária. Data de retirada do sócio. Sentença de natureza declaratória. Efeito ex tunc. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Ausência de comprovação

«- Da leitura dos aludidos dispositivos, a interpretação que se extrai é que a data a ser considerada para a retirada do sócio, quando se tratar de sociedade por prazo indeterminado, é aquela em que houve a notificação aos demais sócios. Tal interpretação é reforçada considerando a natureza declaratória da sentença que reconhece a dissolução da sociedade. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO IMEDIATO DO AGRAVANTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SÚMULA Nº59 DESTE TJRJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA. VERROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA.

Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Medida necessária à garantia da continuidade dos negócios da sociedade. ... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Contrato de cessão de direitos. Obrigação de fazer. Direito declarado judicialmente pertencente somente à sociedade empresária, com personalidade jurídica distinta da de seus sócios. Ilegitimidade ativa dos sócios para pleitear o pagamento diretamente para si de valores devidos à sociedade empresária que integram. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. execução de título judicial. Inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Recurso manejado pela sociedade empresária executada. Falta de legitimidade. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 649/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção deste egrégio STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, julgado em 09/10/2013, da relatoria do eminente Ministro ARI PARGENDLER, Tema 649/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. ... (Continua)