servicos hospitalares
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA.

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EMPRESAS PUBLICAS DE SERVICOS HOSPITALARES NA PARAIBA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. QUESTÕES SINDICAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 114, III . RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EMPRESAS PUBLICAS DE SERVICOS HOSPITALARES NA PARAIBA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. QUESTÕES SINDICAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Nos termos da CF/88, art. 114, III, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores". A referida norma deve receber interpretação ampliativa, de modo a admitir o ajuizamento nesta Especializada de quaisquer ações que visem dirimir controvérsias de natureza sindical, como a exposta nos autos. Com isso, conclui-se que as pretensões formuladas na inicial se inserem na competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO NÃO REFUTADA. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

1. O recurso de revista teve seu seguimento denegado, sob o fundamento de deserção, em razão da ausência do devido preparo recursal, condição indispensável para a regularidade da interposição do apelo. 2. No presente agravo de instrumento, contudo, a parte não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão agravada, pois deixa de tratar desse óbice processual aplicado. Limita-se a renovar as razões recursais, com pretensão de debate do mérito. 3. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. Por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços ( culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato ( culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. 2. Posteriormente, ao julgar o RE 760931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral), a excelsa Corte reafirmou seu entendimento, consolidando posição de que a comprovação da culpa somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. 3. Sobre o ônus da prova, a despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, aquela excelsa Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. 4. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na ausência de prova. 5. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. Prestação de Serviços Médicos Hospitalares. Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Apelação da requerida, insistindo na improcedência da ação. Descabimento. Ilegimidade de parte. Não demonstrada. Responsabilidade solidária expressa em termo de responsabilidade firmado pelo corréu. Cerceamento de defesa. Não configurado. Dívida líquida e certa representada por nota fiscal e contrato de prestação de serviços medico hospitalares. Alegado pedido de transferência para o SUS que não se reveste de verossimilhança. Prestação dos serviços pelo hospital que é incontroversa. Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual. Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

5 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que autorizou o levantamento da quantia constrita pelo executado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Impenhorabilidade da verba salarial, de natureza alimentar, prevista no CPC, art. 833, IV. Constrição que se revela cabível somente nos casos em que o débito exequendo decorrer de «prestação alimentícia ou se o salário do devedor superar cinquenta (50) salários mínimos mensais, a teor do disposto no art. 833, § 2º, do mesmo «Codex". Hipóteses excepcionais não verificadas no caso dos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

6 - TJSP Recurso inominado - Direito do consumidor - plano de saúde - recorrido que pretende o reembolso das despesas médicas e hospitalares com as quais arcou em virtude de cirurgia e tratamento de «pedras na vesícula - sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a recorrente a pagar R$ 13.607,00 - r. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - prova de que houve pedido de cobertura à recorrente, em resposta (fls. 11/12) - prova da urgência da intervenção fls. 08/09) - recorrente que não comprovou ter disponibilizado, em sua rede credenciada, o necessário para a intervenção médica e cirúrgica, de modo que o reembolso integral ao consumidor é cabível - despesas documentalmente comprovadas - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% da condenação.

7 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Despesas médicas e serviços hospitalares. Serviços hospitalares, embora impliquem serviços de hotelaria, não se compara a hotéis e pensões, para fins prescricionais. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

8 - TJSP COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES -

Incontroversa a prestação dos serviços hospitalares - Ausentes o vício de consentimento e o estado do perigo - Cabível a cobrança dos valores inadimplidos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento do valor de R$ 1.174.271,49 - Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade processual ao Requerido Espólio - RECURSO DO REQUERIDO ESPÓLIO PROVIDO, para conceder a gratuidade processual ao Requerido Espólio, E RECURSO DO REQUERIDO SÉRGIO IMPROVID... (Continua)

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.

Sentença de procedência. Apelo dos corréus, sob alegação de solicitação de atendimento de pronto socorro, com pedido de posterior transferência da paciente corré para a comarca na qual é cadastrada para atendimento em hospital público, ante a ausência de plano de saúde e a impossibilidade de manutenção no hospital autor, por falta de recursos financeiros. Sustentam que a paciente foi acomodada em UTI do SUS, comprovado o repasse de valores do SUS para o hospital. Aduzem que o contrato de prestação de serviços não contém precificação da internação, preço de diária da UTI ou discriminação de valores, faltando informação clara aos consumidores, identificada abusividade contratual. Improvimento recursal. Comprovada a contratação de atendimento hospitalar na modalidade particular, sem prova de anterior procura por atendimento na rede pública de saúde. Inadimplência quanto ao pagamento de prestação pelos serviços médicos. Provas produzidas no sentido de que a corré foi beneficiária dos serviços hospitalares contratados em caráter particular, havendo demonstração de que os mesmos foram regularmente prestados. Estado de perigo não caracterizado, ante a ausência de prova de onerosidade excessiva. Reconhecimento da higidez do negócio entabulado entre as partes, bem como dos serviços prestados, discriminados pormenorizadamente nos autos os procedimentos, honorários médicos, diárias de UTI, intervenção cirúrgica e valores de materiais, medicamentos e equipamentos utilizados, considerados valores de mercado, sem abusividade, encontrando-se os corréus inadimplentes, fato esse que autoriza a cobrança do valor apontado pelo autor. Suficiência dos demonstrativos de débito apresentados com a discriminação dos serviços e materiais utilizados no tratamento hospitalar. Informação do hospital autor de que não atende pelo SUS na rede de atendimento em São Paulo, o que não foi especificamente impugnado. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença. Inconformismo da credora. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Pretensão decorrente da prestação de serviços hospitalares. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação. Incidência do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Contagem da prescrição intercorrente que se iniciou após o transcurso de um ano, contado da decisão que deferiu a suspensão do processo, ou seja, em 08.11.2017. Inteligência do art. 921, III, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Inocorrência de atos constritivos desde então. Pretensão executiva extinta ocorrida em 08.11.2022. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido.

12 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*

13 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida a ser sanada - Caráter infringente - Rejeição.

14 - TJSP Embargos de declaração - omissão, contradição, obscuridade ou erro material não alegados - CPC, art. 1.022 - recurso não conhecido.

15 - TJSP Embargos de declaração - contradição não verificada - caráter infringente - embargos rejeitados.

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES -

Inadimplemento - Ação monitória - Sentença de improcedência dos embargos - Apelo dos embargantes - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Denunciação da lide - Cabimento - Hipótese do CPC, art. 125, II - Sentença anulada - Apelação provid... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação monitória. Sentença de procedência. Insurgência da litisdenunciada. ... (Continua)

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação de Cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita em sede recursal. Determinação de comprovação. Indeferimento. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECLAMANTE JÁ RECEBE O ADICIONAL CALCULADO SOBRE O SEU SALÁRIO-BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA INCORPORADA AO CONTRATO. MODIFICAÇÃO PARA SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR E DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Este Tribunal Superior tem adotado o entendimento de que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adote base de cálculo mais benéfica ao trabalhador, como no caso dos autos, em que a parte Reclamada utilizava o salário base da parte Demandante para apuração do adicional de insalubridade. II. Ausência de transcendência da causa. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJSP COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

Autora que comprovou a prestação de serviços e autorização prévia. Hospital réu que não impugnou os serviços, bem como os valores cobrados. Comprovação de pagamento parcial. Sentença mantida. ... (Continua)