servicos bancarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Contratação de cartão de crédito e transações não reconhecidas pela autora. Cartão entregue em endereço diferente. Bloqueio do cartão. Cobranças e inclusão indevida da autora em cadastro de inadimplentes. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Ementa:  CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Contratação de cartão de crédito e transações não reconhecidas pela autora. Cartão entregue em endereço diferente. Bloqueio do cartão. Cobranças e inclusão indevida da autora em cadastro de inadimplentes. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U. 

2 - STJ Tributário. ISS. Serviços bancários não incluídos na lista oficial da Lei Complementar 56/87. Não incidência. Precedentes jurisprudenciais.

«Se os serviços bancários não se encontram incluídos entre aqueles enumerados taxativamente na lista oficial da Lei Complementar 56/1987 sobre eles não incide o ISS.... (Continua)

3 - STJ Tributário. ISS. Banco. Serviços bancários.

«A lista adotada pelo Decreto-lei 834/69, não previa a tributação de serviços bancários na amplitude, a final, assegurada pela relação que lhe deu a Lei Complementar 56/87; tendo caráter taxativo, não podia ser interpretada por analogia.... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Banco. Serviços bancários. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º.

«6. A relação jurídica existente entre o contratante/usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme decidiu a Suprema Corte na ADI 2591.... (Continua)

5 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito não reconhecidas pelo autor. Divergência de dados de identificação e assinatura. Regularidade na contratação não demonstrada. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito não reconhecidas pelo autor. Divergência de dados de identificação e assinatura. Regularidade na contratação não demonstrada. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do valor cobrado. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral evidente. Reparação corretamente arbitrada. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U. 

6 - TJSP Recurso inominado. Serviços bancários. Sete empréstimos bancários e duas transferências via Pix de valores da conta da autora, que fogem ao perfil de gastos. Transações efetuadas na sequência, mesmo dia e horário. Ausência de contrato de empréstimo subscrito pela autora ou outro documento que comprove a efetiva contratação. Falha na prestação de serviços bancários. Descontos indevidos em Ementa: Recurso inominado. Serviços bancários. Sete empréstimos bancários e duas transferências via Pix de valores da conta da autora, que fogem ao perfil de gastos. Transações efetuadas na sequência, mesmo dia e horário. Ausência de contrato de empréstimo subscrito pela autora ou outro documento que comprove a efetiva contratação. Falha na prestação de serviços bancários. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Reconhecido o direito à restituição dos valores descontados com dobra aplicada. Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00 atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido.

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Demanda em que a parte autora nega adesão ao pacote de serviços bancários e impugna a cobrança da respectiva tarifa - Desde 2012 o correntista faz uso dos serviços bancários, pagando mensalmente as tarifas respectivas, sem insurgência anterior - Histórico que dispensa a comprovação da adesão por meio de instrumento contratual específico e escrito - Boa-fé que também se exige do consumidor (art. 422, CC) - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência voltada contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada postulada por parte do agravante na origem, buscando-se desbloqueio de cartão/conta considerando fraude e falha nos serviços bancários do agravado. Insurgência infundada. Apesar dos relatos de ocorrência de fraude e imputação de falha nos serviços bancários prestados por parte do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência voltada contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada postulada por parte do agravante na origem, buscando-se desbloqueio de cartão/conta considerando fraude e falha nos serviços bancários do agravado. Insurgência infundada. Apesar dos relatos de ocorrência de fraude e imputação de falha nos serviços bancários prestados por parte do banco agravado, o certo que os fatos afirmados por parte do agravante são controversos e as razões de bloqueio do cartão/conta do agravante somente podem ser melhor valorados, realmente, com regular contraditório, na origem, devendo se aguardar, portanto, oportuno pronunciamento de mérito do juízo de primeiro grau quando da prolação da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços bancários. Preenchimento de forma incorreta de ordem de crédito. Prestação de serviço defeituoso. Dano moral configurado. Conferência dos serviços bancários que deve ser prestada por funcionário do próprio banco. Responsabilidade do banco que, «in casu, é objetiva. Recurso provido, em parte.

10 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento. Cédula de crédito bancário. Consoante recente posicionamento do STJ, a cobrança de tarifas por serviços bancários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária (REsp. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS). Recurso conhecido em parte e não provido.

11 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Serviços bancários congêneres. Incidência. Súmula 424/STJ. Revisão do quadro fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987 (Súmula 424/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Serviços bancários congêneres. Incidência. Súmula 424/STJ. Revisão do quadro fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987 (Súmula 424/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP INEXIGIBILIDADE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Alegação de que não contratou o pacote de serviços cobrado em sua conta corrente. Não verificado. Desnecessidade de juntada de cópia do contrato, considerando a comprovação de utilização efetiva dos serviços bancários pelo correntista. Vedação de cobrança de tarifa contida na Resolução 3.402/2006 que não se aplica ao caso sub judice. Conta não destinada, de forma exclusiva, ao recebimento de benefício previdenciário. Instituição financeira demonstrou a utilização dos serviços bancários pelo autor. Correntista que, desde 2014, ao menos, faz uso dos serviços bancários, pagando mensalmente as tarifas respectivas, sem insurgência anterior. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - Serviços bancários - Inépcia da Inicial - Não configurada - A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 e ss. do CPC, bem como foi instruída com os documentos necessários à compreensão dos fatos que fundamentam os pedidos - Afastada tese de ilegitimidade passiva, vez que o banco recorrente integra a cadeia de fornecimento dos serviços bancários objeto dos autos e Ementa: RECURSO INOMINADO - Serviços bancários - Inépcia da Inicial - Não configurada - A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 e ss. do CPC, bem como foi instruída com os documentos necessários à compreensão dos fatos que fundamentam os pedidos - Afastada tese de ilegitimidade passiva, vez que o banco recorrente integra a cadeia de fornecimento dos serviços bancários objeto dos autos e respondem pelos danos suportados pelo consumidor - Dano material - Ocorrência - Subtração de aparelho celular -Utilização de aplicativo bancário do autor por terceiros para realização de transações financeiras (Pix e empréstimo pessoal) não reconhecidas pela parte autora - Falha na prestação dos serviços em configurada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do requerido, a quem cabe garantir segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos clientes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Iss. Incidência sobre os serviços bancários congêneres. Legitimidade. Súmula 424/STJ.

1 - «É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987 (Súmula 424/STJ). 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviços bancários. Municípios. Competência legislativa.

«Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, tais como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO BANCO QUE DECORRE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - SISTEMA DE DETECÇÃO DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FALHO, POIS DEVERIA TER ACUSADO A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES ILÍCITAS E IMPEDIDO AS SUAS EFETIVAÇÕES - MÁ PRESTAÇÃO DOS Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO BANCO QUE DECORRE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - SISTEMA DE DETECÇÃO DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FALHO, POIS DEVERIA TER ACUSADO A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES ILÍCITAS E IMPEDIDO AS SUAS EFETIVAÇÕES - MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR QUE NÃO SE TRADUZ EM MEROS ABORRECIMENTOS OU SIMPLES DISSABORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória, alegando golpe em empréstimos consignados e descontos indevidos em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal adequada para julgar a demanda, que envolve alegada falha na prestação de serviços bancários. III. Razões de Decidir. 3. A competência para julgamento de ações relativas a contratos bancários e prestação de serviços bancários é da Segunda Subseção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013 do TJSP. 4. A matéria envolve defeito na prestação de serviços bancários, sendo competência das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: 1. A competência recursal é determinada pela natureza jurídica da lide. 2. Ações relativas a serviços bancários devem ser julgadas pela Segunda Subseção de Direito Privado. Legislação Citada: Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, II.4 e II.11. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0022059-21.2019.8.26.0000, Rel. Correia Lima, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 02/07/2019. TJSP, Apelação Cível 1000162-84.2023.8.26.0288, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 01/08/2024... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Serviços bancários. Convênio firmado entre a Prefeitura de São Paulo e instituição financeira. Obediência quanto às cláusulas contratuais. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença, a qual se encontra bem fundamentada. Aplicação do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Serviços bancários realizados junto aos correntistas nos limites do convênio. Dano moral inocorrente. Honorários advocatícios bem equacionados. Ação improcedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Execução fiscal. Auto de infração. Imposto. ISSQN. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-lei 406/68 e à Lei Complementar 116/03. Falta de discriminação das atividades tributadas no auto de infração e indicação imprecisa dos serviços na Certidão da Dívida Ativa (CDA). Falha no apontamento dos serviços bancários que deram origem à autuação impede a análise da legalidade do ISSQN cobrado. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.