Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INEXIGIBILIDADE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Alegação de que não contratou o pacote de serviços cobrado em sua conta corrente. Não verificado. Desnecessidade de juntada de cópia do contrato, considerando a comprovação de utilização efetiva dos serviços bancários pelo correntista. Vedação de cobrança de tarifa contida na Resolução 3.402/2006 que não se aplica ao caso sub judice. Conta não destinada, de forma exclusiva, ao recebimento de benefício previdenciário. Instituição financeira demonstrou a utilização dos serviços bancários pelo autor. Correntista que, desde 2014, ao menos, faz uso dos serviços bancários, pagando mensalmente as tarifas respectivas, sem insurgência anterior. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)