Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória, alegando golpe em empréstimos consignados e descontos indevidos em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal adequada para julgar a demanda, que envolve alegada falha na prestação de serviços bancários. III. Razões de Decidir. 3. A competência para julgamento de ações relativas a contratos bancários e prestação de serviços bancários é da Segunda Subseção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013 do TJSP. 4. A matéria envolve defeito na prestação de serviços bancários, sendo competência das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: 1. A competência recursal é determinada pela natureza jurídica da lide. 2. Ações relativas a serviços bancários devem ser julgadas pela Segunda Subseção de Direito Privado. Legislação Citada: Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, II.4 e II.11. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0022059-21.2019.8.26.0000, Rel. Correia Lima, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 02/07/2019. TJSP, Apelação Cível 1000162-84.2023.8.26.0288, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 01/08/2024... (Continua)