servico de esgotamento sanitario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Coleta e escoamento de dejetos. Inexistência de tratamento. Tarifa. Legalidade da cobrança. Precedentes de ambas as turmas.

1 - A discussão travada no recurso é essencialmente jurídica e, portanto, independe do revolvimento de fatos e provas. São fatos incontroversos que a recorrente, ao prestar o serviço de esgotamento sanitário no Município de Três Rios, realiza a coleta e o transporte de dejetos, mas não o tratamento final dos efluentes. A controvérsia resume-se, portanto, em definir se é devida, ou não, a tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza apenas a coleta e o transporte dos dejetos, sem promover o seu tratamento final. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Serviço público. Tarifa. Esgotamento sanitário. Cumprimento de uma das fases do serviço. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo reconheceu a ilegalidade da tarifa cobrada, por constatar que nenhuma das fases do serviço de esgotamento sanitário é efetivamente prestada: «Afirma a apelada que a ré não presta nenhuma das fases do serviço que lhe cabe. A apelante, por sua vez, embora tenha afirmado em seu recurso de apelação que o serviço de esgotamento sanitário é prestado, não ofereceu qualquer prova nesse sentido, ônus que a ela incumbia. Portanto, não ficando demonstrada pela apelante a efetiva prestação de serviço, ilegítima é a cobrança como corretamente reconhecido na sentença (fl. 610). ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Tarifa de água e esgoto. Legalidade da cobrança.

1 - O acórdão de origem destoa da jurisprudência do STJ que, por ocasião do julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C consolidou entendimento de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades - coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente -, sendo que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança da tarifa. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em aresp. Administrativo. Serviço de saneamento básico. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação efetiva do serviço. Análise de prova. 7/STJ.

«1. A cobrança da tarifa é legítima se houver a prestação de qualquer serviço de esgotamento sanitário, não sendo necessária a realização do ciclo completo, a teor do Resp 1339313/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em aresp. Administrativo. Serviço de saneamento básico. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação efetiva do serviço. Análise de prova. 7/STJ.

«1. A cobrança da tarifa é legítima se houver a prestação de qualquer serviço de esgotamento sanitário, não sendo necessária a realização do ciclo completo, a teor do Resp 1339313/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em aresp. Administrativo. Serviço de saneamento básico. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação efetiva do serviço. Análise de prova. 7/STJ.

«1. A cobrança da tarifa é legítima se houver a prestação de qualquer serviço de esgotamento sanitário, não sendo necessária a realização do ciclo completo, a teor do Resp 1339313/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Coleta e escoamento de dejetos. Inexistência de tratamento. Tarifa. Legalidade da cobrança. Precedentes de ambas as turmas.

1 - A discussão travada no recurso é essencialmente jurídica e, portanto, independe do revolvimento de fatos e provas. São fatos incontroversos que a recorrente, ao prestar o serviço de esgotamento sanitário no Município de Três Rios, realiza a coleta e o transporte de dejetos, mas não o tratamento final dos efluentes. A controvérsia resume-se, portanto, em definir se é devida, ou não, a tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza apenas a coleta e o transporte dos dejetos, sem promover o seu tratamento final. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Serviço de esgotamento sanitário. Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Omissão e contradição. Não-ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - O acórdão embargado, de maneira clara e conclusiva, negou provimento ao agravo regimental com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, porque: (I) se «o Tribunal de Justiça reconheceu a não-prestação do serviço de esgotamento sanitário, é impossível, nesta via, admiti-lo para fins de se autorizar a cobrança da tarifa; (II) se «consolidada a jurisprudência no sentido de que a contraprestação pelo serviço público de fornecimento de água e esgoto não tem natureza tributária, revela-se inadmissível o dissídio pretoriano suscitado pela agravante. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Coleta e escoamento de dejetos. Tarifa de água e esgoto. Legalidade da cobrança. Resp1.339.313/RJ (art. 543-C e Res. STJ 8/08).

«1. O Tribunal a quo, ao decidir acerca da cobrança da tarifa de esgoto, reconheceu a ilegitimidade da cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário, uma vez que não teria sido realizado na sua plenitude por não ter sido feito o tratamento dos resíduos colhidos. No REsp 1.339.313/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 12/06/2013, acórdão ainda não publicado, a Primeira Seção desta Corte Superior, submetendo-o à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou seu entendimento no sentido de que justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

No caso concreto, o laudo pericial esclareceu que a unidade consumidora é servida de duas etapas do serviço de esgotamento sanitário, quais sejam: coleta e transporte. ... (Continua)

11 - STJ Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial. Inexistência de tratamento de esgoto. Tarifa. Legalidade da cobrança.

«I. Cinge-se a controvérsia na legalidade da cobrança pela prestação de esgotamento sanitário, na hipótese da prestação parcial do serviço. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Serviço público. Água e esgoto sanitário. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Coleta e escoamento de dejetos. Inexistência de tratamento. Tarifa. Legalidade da cobrança. Precedentes do STJ. Lei 11.445/2007, arts. 3º, I, «b e 45, § 1º. Decreto 7.217/2010, arts. 3º, 9º e 47.

«1. A discussão travada no recurso é essencialmente jurídica e, portanto, independe do revolvimento de fatos e provas. São fatos incontroversos que a recorrente, ao prestar o serviço de esgotamento sanitário no Município de Três Rios, realiza a coleta e o transporte de dejetos, mas não o tratamento final dos efluentes. A controvérsia resume-se, portanto, em definir se é devida, ou não, a tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza apenas a coleta e o transporte dos dejetos, sem promover o seu tratamento final. ... (Continua)

13 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Coleta e escoamento de dejetos. Inexistência de tratamento. Tarifa. Legalidade da cobrança. Precedente exarado na sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

«1. A discussão travada no recurso é essencialmente jurídica e, portanto, independe do revolvimento de fatos e provas. São fatos incontroversos que a recorrente, ao prestar o serviço de esgotamento sanitário no Município de Três Rios, realiza a coleta e o transporte de dejetos, mas não o tratamento final dos efluentes. A controvérsia resume-se, portanto, em definir se é devida, ou não, a tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza apenas a coleta e o transporte dos dejetos, sem promover o seu tratamento final. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. FORNECIMENTO PARCIAL DO SERVIÇO AFERIDO EM LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DA PRESTAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DECRETO 7.217/2010, art. 9º. RESP REPETITIVO 1.339.313/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DECISÃO QUE AFIRMA ESTAR COMPROVADO QUE O IMÓVEL DA PARTE AUTORA NÃO É CONTEMPLADO COM O SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE FORMA INTEGRAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ SUSTENTANDO QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO FOI DEVIDAMENTE IMPLANTADA, E QUE A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E ESCOAMENTO DOS DEJETOS É SUFICIENTE PARA A COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA DE ESGOTO. REQUER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, AFIRMOU QUE O SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NÃO FOI IMPLANTADO. EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.339.313/RJ, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO FIRMADA A TESE DE QUE «A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA DÁ SUPORTE PARA A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO MESMO AUSENTE O TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO ESTABELECE QUE O SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SOMENTE EXISTIRÁ QUANDO TODAS AS ETAPAS FOREM EFETIVADAS, TAMPOUCO PROÍBE A COBRANÇA DA TARIFA PELA PRESTAÇÃO DE UMA SÓ OU DE ALGUMAS DESSAS ATIVIDADES, POSTERIORMENTE, HOUVE POSICIONAMENTO, QUANDO DO JULGAMENTO DO AGINT NO RESP 1.782.031/RJ (E SEGUINTES RESP 1.817.722/RJ E RESP 1.839.466/RJ), EXPLICITANDO QUE DESCABE COBRAR POR ESGOTO NÃO COLETADO OU DESPEJADO IN NATURA NAS GALERIAS PLUVIAIS. IN CASU, O PERITO ATESTOU QUE O ESGOTO É COLETADO E DESCARTADO «IN NATURA DIRETAMENTE EM UM CORPO HÍDRICO, QUE DESÁGUA NA BAÍA DE SEPETIBA, SEU DESTINO FINAL. COMO JÁ ANALISADO PELO E. STJ, «SOB O TRÍPLICE ENFOQUE - DO DIREITO AMBIENTAL, DO DIREITO SANITÁRIO E DO DIREITO DO CONSUMIDOR -, DESCABE COBRAR POR ESGOTO NÃO COLETADO OU DESPEJADO IN NATURA NAS GALERIAS PLUVIAIS. NESTE ÚLTIMO CASO, A QUESTÃO DEIXA DE SER DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS E SE TRANSFORMA EM POLUIÇÃO PURA E SIMPLES, O QUE IMPLICA, PARA O PODER PÚBLICO E SUAS CONCESSIONÁRIAS, RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL, E NÃO DIREITO A PAGAMENTO POR SERVIÇOS INEXISTENTES". (AGINT NO RESP 1.782.031/RJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 3/9/2019, DJE DE 25/10/2019.). COM EFEITO, A SIMPLES EXISTÊNCIA DE GALERIA DE ÁGUA PLUVIAL (GAP) NA LOCALIDADE, QUE É DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NOTADAMENTE QUANDO INEXISTENTE QUALQUER TIPO DE TRATAMENTO ANTERIOR. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concessionária de serviço público. Serviço de esgotamento sanitário. Tarifa. Cobrança integral. Legitimidade. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 565, vinculado ao Recurso Especial Acórdão/STJ (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21/10/2013), processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou compreensão no sentido da legalidade de cobrança em valor integral pelo serviço de esgotamento sanitário, ainda que não se verifique todas as etapas do processo. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/6/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/6/2019; AgInt no REsp. 1.768.757, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/6/2019 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concessionária de serviço público. Serviço de esgotamento sanitário. Tarifa. Cobrança integral. Legitimidade. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 565, vinculado ao Recurso Especial Acórdão/STJ (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21/10/2013), processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou compreensão no sentido da legalidade de cobrança em valor integral pelo serviço de esgotamento sanitário, ainda que não se verifique todas as etapas do processo. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/6/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/6/2019; AgInt no REsp. 1.768.757, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/6/2019 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Concessionária de serviço público. Serviço de esgotamento sanitário. Tarifa. Cobrança integral. Legitimidade. Recurso especial repetitivo 1.339.313/RJ.

1 - A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do Tema 565, vinculado ao Recurso Especial 1.339.313/RJ (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21/10/2013), processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou compreensão no sentido da legalidade de cobrança em valor integral pelo serviço de esgotamento sanitário, ainda que não se verifique todas as etapas do processo. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.792.931/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/6/2019; AgInt no AREsp 400.057/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/6/2019; AgInt no REsp 1.768.757/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/6/2019 ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Concessionária de serviço público. Serviço de esgotamento sanitário. Tarifa. Cobrança integral. Legitimidade. Recurso especial repetitivo 1.339.313/RJ.

1 - A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do Tema 565, vinculado ao Recurso Especial 1.339.313/RJ (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21/10/2013), processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou compreensão no sentido da legalidade da cobrança do valor integral pelo serviço de esgotamento sanitário, ainda que não se verifique todas as etapas do processo. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.792.931/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/6/2019; AgInt no AREsp 400.057/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/6/2019; AgInt no REsp 1.768.757/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/6/2019 ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Concessionária de serviço público. Serviço de esgotamento sanitário. Tarifa. Cobrança integral. Legitimidade. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ.

«1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 565, vinculado ao Recurso Especial Acórdão/STJ (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21/10/2013), processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou compreensão no sentido da legalidade de cobrança em valor integral pelo serviço de esgotamento sanitário, ainda que não se verifique todas as etapas do processo. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/6/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/6/2019; AgInt no REsp. 1.768.757, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/6/2019. ... (Continua)