servico de agua e esgoto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DE TERCEIRO.

Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, em que a parte autora alega que a ré está cobrando pelo serviço de fornecimento de agua em período anterior a troca de titularidade para o seu nome. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS - SEMAE.

  ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Concessionária de serviço de telefonia. Concessionária de serviço de água e esgoto. Código telefônico disponibilizado de forma gratuita. Somente serviços emergenciais. Regulamentação própria de telefonia que não prevê o serviço de água e esgoto como emergencial.

I - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo ajuizou ação contra Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, pretendendo a manutenção do código telefônico «195 como contato disponibilizado de forma gratuita para emergências. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Prestação do serviço de água e esgoto. Indenização. Disputa de interesses particulares. Não demonstração da alegada ofensa à ordem e à economia públicas.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Serviço de água e esgoto. Tarifa básica. Cumulação. Consumo mensal. Ilegalidade. Inocorrência. Serviço necessário. Apelação cível. Direito público não especificado. Fornecimento de água. Açâo de repetição do indébito cumulada com pedido de antecipaçâo de tutela. Cobrança da tarifa básica referente ao serviço de água e esgoto cumulada com o valor do consumo mensal medido por hidrômetro. Legalidade. Apelo desprovido.

6 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. Restabelecimento. Responsabilidade. Dilação probatória. Necessidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Tarifa de serviço de água e esgoto. Critério de classificação e cobrança. Enquadramento no regime de múltiplas economias na vigência do Decreto Estadual 21.123/1983. Súmula 280/STF.

«Decidida a controvérsia relativa ao pagamento de tarifa de serviço de água e esgoto, com base em lei local, é incabível na via recursal extraordinária para rediscussão da matéria (Súmula 280/STF). ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. REFATURAMENTO. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Recurso de apelação interposta contra a sentença que determinou que a concessionária ré procedesse ao refaturamento da conta de serviço de água e esgoto impugnada pelo autor, adequando-a à média dos seis meses anteriores. Decisão que não acolheu o pedido de dano moral. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Serviço de água e esgoto. Inviável interrupção do fornecimento. Débitos pretéritos.

1 - Esta Corte pacificou-se no sentido da ilegalidade do corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processo civil. Custeio do serviço de água e esgoto. Prescrição.

1 - O prazo prescricional da execução fiscal atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto é regido pelo Código Civil (REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 08/2008/STJ).... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Serviço de água e esgoto. Obrigação de natureza pessoal.

«1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, a qual entende que a natureza da obrigação pelo pagamento de contas de consumo de energia e de água é pessoal, e não propter rem. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência do autor. Vazamento de água. Consumidor que é responsável pela manutenção do encanamento da unidade consumidora. Concessíonária que não possuí obrigação de notificar aumento de consumo. Inexigibilidade devidamente afastada. Pedido subsidiário acolhido. Tubulações internas do imóvel da Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência do autor. Vazamento de água. Consumidor que é responsável pela manutenção do encanamento da unidade consumidora. Concessíonária que não possuí obrigação de notificar aumento de consumo. Inexigibilidade devidamente afastada. Pedido subsidiário acolhido. Tubulações internas do imóvel da unidade consumidora não permitiu que a água perdida fosse lançada na rede de esgoto da concessionária ré, não se cobra por todo o volume medido pelo hidrômetro como sendo o lançado na rede de esgoto. Valor relativo à coleta do esgoto não corresponde ao quanto efetivamente utilizado pelo consumidor, pois não se tem provas nos autos de que toda a água do vazamento realmente retornou ao serviço de esgoto. Recálculo da tarifa de esgoto com base nos últimos 3 meses de consumo. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de água e esgoto. Contraprestação. Tarifa ou preço público. Prescrição. Omissão acerca dos ônus sucumbenciais. Ocorrência.

«Considerando o provimento do recurso especial da agravante, o agravado tornou-se integralmente sucumbente, devendo arcar com a verba sucumbencial. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAS MENSAIS. IMPUGNAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO TAXATIVA.

Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, também não está em regra equipado de conhecimentos técnicos que lhe permitam dissentir gratuitamente do perito. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Serviço de água e esgoto. Inviável interrupção no fornecimento. Débitos pretéritos.

1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido da ilegalidade do corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, como a água, quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo. Precedentes: AgRg no AREsp 177.397/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.9.2012, DJe 10.10.2012; AgRg no AREsp 97.838/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20.3.2012, DJe 28.3.2012 ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Custeio do serviço de água e esgoto. Natureza jurídica. Prescrição.

1 - O STJ, seguindo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, entende que a contraprestação cobrada por autarquia municipal, a título de fornecimento de água potável encanada, ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, motivo pelo qual a prescrição deve ser regida pelas normas do Código Civil.... (Continua)

17 - TJSP Ação civil pública. Água e esgoto. Serviço. Cobrança. Natureza jurídica de preço público e não taxa.

«Reconhecida a cobrança remuneratória do serviço de água e esgoto como preço público, insustentável a exigibilidade de lei para determinação de sua majoração como se fosse taxa, porquanto, consoante venerando acórdão do ilustre Juiz Antonio Nogueira Pádua, do Primeiro Tribunal de Alçada do Estado, no julgamento da Apelação de 407.565-2, originária de Atibaia, em 04/09/89, citando BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, «Doutrina e Prática das Taxas, pág. 102, reconhece que o consumo de água e esgoto não compulsório pode ser majorado via decreto municipal.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato de concessão de serviço de água e esgoto. Agravo regimental. Intempestividade.

1 - O Agravo Regimental não merece conhecimento, pois protocolizado após o decurso do prazo de cinco dias estabelecido no CPC, art. 557, § 1º e no art. 258 do RI/STJ, o que torna o recurso intempestivo. ... (Continua)

19 - TJMG Tarifa de água e esgoto. Inconstitucionalidade formal. Tarifa de água e esgoto. Matéria não tributária. Relação jurídico-administrativa. Lei municipal de iniciativa do poder legislativo que altera a política tarifária eleita pelo gestor municipal. Impossibilidade. Princípio da independência dos poderes. Inconstitucionalidade formal constatada. Procedência da representação

«- Os Tribunais Superiores pacificaram entendimento no sentido de que os serviços de água e esgoto são remunerados por tarifa, situação que inviabiliza a solução de eventual controvérsia em relação à matéria segundo regras de direito tributário. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço de água e esgoto. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Improvimento.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão.... (Continua)