serasa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Expedição de ofício. Serasa/spc. Execução. Inclusão dos nomes dos executados no spc e serasa.

«Não há convênio deste Tribunal com o SPC e o SERASA, inexistindo, outrossim, previsão legal, na execução trabalhista, de inclusão de nome dos executados nesses serviços de proteção ao crédito.... (Continua)

2 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida na serasa. Ilegitimidade passiva da serasa. Redução do quantum indenizatório. Juros de mora. Taxa selic. Apelo da serasa provido. Apelo da tim parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Só há responsabilidade solidária do órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito quando não tiver ocorrido a prévia notificação do devedor quanto à inscrição, o que não é o caso. Configurada a ilegitimidade passiva da SERASA. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Serasa. Banco de dados. Informação de processo extinto. Dados públicos. Ausência de responsabilidade da serasa. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

4 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastros de inadimplência. Inexigibilidade do débito apontado. Responsabilidade do serasa. Desacolhimento. Serasa que não pode ser responsabilizada por eventual descumprimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º. Existência de documentos demonstrando que a correspondência, dando conta da inclusão da anotação, foi remetida para o endereço informado pela co-ré como sendo o do autor. Impossibilidade de se responsabilizar o serasa pelo fato de o endereço não ser o correto. Ação improcedente em relação ao serasa. Recurso provido.

5 - TJSP Banco de dados. «serasa. Condenação por danos morais que não pode atingir a co-ré «serasa. Serviços de proteção ao crédito que são organismos licitamente criados para prestarem aos que deles necessitam as informações reais das quais disponham. Dados constantes dos arquivos da co-ré «serasa que apenas refletiam as informações provenientes dos cartórios de distribuição de processos judiciais. Caso em que, cuidando-se de fato público verdadeiro, não há como se imputar à co-ré «serasa, qualquer responsabilidade pelos dnos suportados pela autora. Recurso parcialmente provido

6 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Furto. Proteção ao crédito. SERASA.

«Responsabilidade da empresa de cartão de crédito pela indevida inscrição do nome do devedor na SERASA por débitos questionados, relativos a compras efetuadas no dia do furto do cartão.... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO RESTRITIVA AO CRÉDITO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO SERASA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSENTE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. ÔNUS DA CONSUMIDORA. INFORMAÇÃO FORNECIDA POR PLATAFORMA SEM VÍNCULO COM O SERASA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXCLUSÃO DO SERASA DO POLO PASSIVO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONTRA AS DEMAIS REQUERIDAS. RECURSO PROVIDO.  

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA DA SERASA (SERASA LIMPA NOME) - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - INTERFERÊNCIA NA PONTUAÇÃO DO SCORE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O

ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no CPC/2015, art. 373, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. - O apontamento do nome do consumidor na plataforma «Serasa Limpa Nome, por si só, não produz efeitos negativos para o consumidor, quando informa o seu score com pontuação alterada em decorrência de pendências financeiras.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. INCLUSÃO NO «SERASA LIMPA NOME". REFLEXO DA DÍVIDA NO «SCORE DO SERASA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO.

Ausente prova da relação jurídica, deve ser mantida a declaração de inexistência do débito. O «score de crédito do Serasa se trata de índice numérico, na forma de uma pontuação de zero a mil, que reflete as chances do consumidor pagar suas contas em dia, influenciando a possibilidade de obtenção de crédito no mercado. Não há violação à Súmula 323/STJ, ou ao disposto no §1º, art. 43, CDC, quando promovida a cobrança extrajudicial através da utilização de plataforma que, por si só, não gera a publicidade do débito para terceiros.... (Continua)

10 - TJSP SERASA LIMPA NOME -

Suspensão do processo em atenção ao decidido no IRDR . 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 - Necessidade de se aguardar a deliberação das Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado do TJSP, no referido incidente - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

11 - TJSP SERASA LIMPA NOME -

Suspensão do processo em atenção ao decidido no Tema 1264, pelo STJ - Solução da lide que depende da resolução da questão pendente no referido Tribunal - Necessidade de se aguardar deliberação posterior - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME -

Pretensão de afastar a suspensão com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Descabimento - Hipótese em que as Turmas Especiais deste Tribunal de Justiça de São Paulo afetaram tal matéria no âmbito do Tema IRDR 51, com determinação de suspensão processual - Pedido da autora de declaração de inexistência de débito com fundamento na ausência de lastro contratual, além de pedido de indenização por dano moral formulado com fundamento na inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome - Determinação de suspensão acertada - RECURSO DESPROVIDO ... (Continua)

13 - TJSP SERASA LIMPA NOME.

Indeferimento da inicial. Declaratória c/c indenização por dano moral. Ausência de prévia solicitação administrativa para exclusão do apontamento. Imprescindibilidade do pedido. Inteligência do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Indeferimento mantido por ausência de interesse de agir. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME -

Pretensão de afastar a suspensão com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Descabimento - Hipótese em que as Turmas Especiais deste Tribunal de Justiça de São Paulo afetaram tal matéria no âmbito do Tema IRDR 51, com determinação de suspensão processual - Pedido da autora de declaração de inexistência de débito com fundamento na ausência de lastro contratual, além de pedido de indenização por dano moral formulado com fundamento na inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome - Determinação de suspensão acertada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERASA LIMPA NOME.

Decisão que determinou a suspensão do processo com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 Tema 51 TJSP. CABIMENTO: Dívida inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome. Sobrestamento que se impõe, mesmo na hipótese de pedido subsidiário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP  

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora alegando tratar-se de renegociação de dívida não reconhecida. Comprovado se referir o débito à utilização de cartão de crédito. Pagamento de faturas anteriores pela autora sem qualquer alegação de transações indevidas adicionado ao relatório de utilização do cartão de crédito em estabelecimentos próximos à residência da autora. Inadimplemento configurado. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SERASA «LIMPA NOME"

Ação declaratória c/c indenizatória - Determinação de sobrestamento - Matéria afetada- «Serasa Limpa Nome - Impossibilidade de prosseguimento do feito: - A questão de fundo - isto é, a inscrição do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome como ensejadora de ofensa a direitos de personalidade-, encontra-se suspensa em razão da afetação do Tema 51 por este E. Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000); agora também pela afetação dos Recursos Especiais ns. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP ao regime dos recursos repetitivos pelo C. STJ (Tema 1264). E, ainda que a inexigibilidade tenha por causa de pedir é o repasse indevido de seus dados pessoais, verifica-se invocar a agravante, em sua inicial, o pedido de dano moral decorrente, o que impõe a suspensão. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME.

Suspensão do processo com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 TJSP. CABIMENTO: A questão trata da inserção de dívida prescrita em plataforma de negociação como a Serasa Limpa Nome. Sobrestamento que se impõe, mesmo na hipótese de pedido subsidiário. Decisão mantida. ... (Continua)

20 - TJSP VOTO 40818

Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do processo em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 51. Caso dos autos que se amolda à tese em discussão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 TJSP), vez que envolve cobrança de dívida prescrita anotada no Serasa Limpa Nome, bem como à tese afetada nos recursos especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1.264/STJ). Decisão mantida. ... (Continua)