Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERASA LIMPA NOME.
Indeferimento da inicial. Declaratória c/c indenização por dano moral. Ausência de prévia solicitação administrativa para exclusão do apontamento. Imprescindibilidade do pedido. Inteligência do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Indeferimento mantido por ausência de interesse de agir. ... ()
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