Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. INCLUSÃO NO «SERASA LIMPA NOME". REFLEXO DA DÍVIDA NO «SCORE DO SERASA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO.

Ausente prova da relação jurídica, deve ser mantida a declaração de inexistência do débito. O «score de crédito do Serasa se trata de índice numérico, na forma de uma pontuação de zero a mil, que reflete as chances do consumidor pagar suas contas em dia, influenciando a possibilidade de obtenção de crédito no mercado. Não há violação à Súmula 323/STJ, ou ao disposto no §1º, art. 43, CDC, quando promovida a cobrança extrajudicial através da utilização de plataforma que, por si só, não gera a publicidade do débito para terceiros.... (Continua)