1 - STJ Conflito de competência. Coisa julgada. Sentença de mérito com trânsito em julgado proferida pelo juízo estadual. Execução. CPC/1973, arts. 475-P, II e 575, II. Aplicação. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/1973, art. 467.
«1. Presente a coisa julgada, esta prevalece sobre a declaração de incompetência, ainda que absoluta, em observância aos princípios da coisa julgada, segurança jurídica, economia e celeridade processual. 2. Agravo regimental improvido.... ()
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2 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público municipal. Admissão mediante contrato administrativo por prazo determinado. Continuação da prestação de serviços. Ausência de aprovação em concurso público. Manutenção do vínculo administrativo. Recente posicionamento do STF. Competência da justiça comum. Sentença de mérito com trânsito em julgado proferida pelo juízo trabalhista. Competência para o julgamento da execução da sentença.
1 - A Justiça Comum é competente para processar e julgar as demanda instauradas entre o Poder Público e seus servidores, contratados por prazo determinado, em face de necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo certo que as prorrogações do prazo de vigência do contrato temporário não alteram a natureza do vínculo jurídico-administrativo originariamente estabelecido entre as partes.... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.
Pretensão de desconstituição de sentença proferida em ação de extinção de condomínio. Indeferimento da petição inicial. Irresignação do autor. Desacolhimento. Sentença de mérito com trânsito em julgado. Coisa julgada material. Via judicial eleita manifestamente inadequada. Precedentes do E. STJ e deste TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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4 - TJDF HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA DE RECLUSÃO POR CRIME DE ESTUPRO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL EM CURSO. PRISÃO. MANUTENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. A ação de justificação, assim como a revisão criminal, não tem o condão de obstar o cumprimento da pena. Isso porque, a prisão do paciente decorre de sentença condenatória transitada em julgado, fundamentada em provas inequívocas de autoria e materialidade do crime, com respeito ao princípio do devido processo legal, que assegurou o contraditório e a ampla defesa ao réu.... ()
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5 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Conflito de competência. Partilha de bens já julgada no juízo de família. Exaurimento da jurisdição. Competência do juízo cível para questões subjacentes ou supervenientes da partilha.
I. Caso em exame... ()
